A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma oposição formal na Justiça Federal dos Estados Unidos contra um pedido das empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp, acusando as empresas de atrasarem a ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A AGU solicitou análise imediata do recurso.
No novo documento, protocolado na última terça-feira (30), a AGU contesta a tentativa das plataformas de criar um cronograma de argumentação separado para discutir se o Brasil deve ou não figurar como o real interessado na disputa judicial.
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O governo brasileiro pede a extinção total da ação com base na falta de jurisdição dos EUA, na imunidade soberana, na cortesia internacional e na doutrina dos atos de Estado.
A defesa jurídica do Brasil, conduzida pelo escritório Foley Hoag LLP por demanda da AGU, alega que o pedido das empresas de Donald Trump e do Rumble é uma tentativa de “adiar o dia do acerto de contas”.
Advogados destacaram os seguintes pontos centrais:
- Questão já decidida: O tribunal da Flórida já determinou anteriormente que o Brasil é parte legítima no processo ao aceitar o pedido de intervenção do país no dia 23 de junho de 2026. “O processo é contra um juiz brasileiro devido a ordens que ele emitiu como juiz. Isso faz do Brasil a verdadeira parte interessada”, cita o documento do escritório.
- Atuação judicial: O processo questiona ordens emitidas por Alexandre de Moraes estritamente em sua capacidade oficial como magistrado da Suprema Corte brasileira. Pela jurisprudência americana, ações contra autoridades estrangeiras em funções oficiais são tratadas como processos contra o próprio Estado.
- Imunidade soberana: De acordo com a Lei de Imunidades de Soberanos Estrangeiros (FSIA) dos EUA, a imunidade jurisdicional do Brasil deve ser resolvida o mais rápido possível, no início do caso, sem a necessidade de fragmentar as discussões.
“Tentativa de desgaste”
A AGU ainda argumenta que as plataformas não apresentaram nenhum caso precedente em que a discussão sobre a “parte real de interesse” tenha sido separada do restante da defesa.
Com a oposição protocolada, o Rumble e a Trump Media precisam responder formalmente à moção de extinção do processo até o próximo dia 7 de julho de 2026.
Relembre
Rumble e Trump Media haviam pedido que Moraes fosse julgado à revelia porque, na avaliação das empresas, o ministro teria sido notificado por um meio autorizado pela Justiça americana e não respondeu dentro do prazo.
A AGU pediu para ingressar no processo sob o argumento de que o caso envolve interesses institucionais do Estado brasileiro. O governo brasileiro sustenta que a ação está relacionada a decisões tomadas por Moraes no exercício do cargo de ministro do STF.
A ação nos Estados Unidos foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media contra Moraes por causa de decisões do ministro envolvendo a remoção de conteúdos da plataforma. As empresas afirmam que medidas determinadas no Brasil seriam ilegais sob a legislação americana.
