O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o projeto que reduz tributos dos combustíveis, com uma série de “jabutis” fiscais que abrangem desde subsídios para a produção de fertilizantes a um benefício para realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, em 2027.
Foram 61 votos favoráveis e 2 contrários. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação só foi possível após um acordo entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Mais cedo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 318 votos favoráveis, 113 contrários e 1 abstenção.
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Inicialmente, a proposta previa o uso do “excesso” de arrecadação do petróleo como compensação dos subsídios adotados para segurar a alta do preço dos combustíveis causada pela guerra entre Estados Unidos e Irã.
Durante a tramitação na Câmara, a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), incluiu no texto incentivos fiscais para a produção de fertilizantes, exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
O projeto cria um regime jurídico próprio para afastar travas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2026, sob a justificativa de que tais medidas não são renúncias estruturais, mas respostas conjunturais a um choque externo, mantendo a transparência e a segurança jurídica.
Para o exercício de 2026, as renúncias de receita são permitidas em caráter extraordinário, mas sob monitoramento bimestral. Os atos do Poder Executivo devem vir acompanhados de um demonstrativo detalhando o impacto financeiro da medida e a respectiva compensação.
A execução das destinações e desonerações está condicionada ao incremento efetivo da arrecadação extraordinária do setor de petróleo e gás.
Já as despesas decorrentes da lei têm natureza discricionária e ficam estritamente sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
A partir de 2027, o Artigo 14 do substitutivo estabelece gatilhos de ajuste que são acionados automaticamente caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), emitido antes do envio do projeto de lei orçamentária (PLOA), projete um déficit primário.
Uma vez acionados, ficam vedadas as seguintes ações no exercício subsequente, até que um superávit seja apurado:
- A programação de crescimento anual de despesas primárias decorrentes de vinculações legais não poderá ser superior à variação do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal (LC nº 200/2023);
- Fica proibida a contabilização das receitas do Fundo Social (Art. 46 da Lei 12.351/2010) para o cálculo de obrigações de despesas indexadas à Receita Corrente Líquida.
Blindagem ao setor de biocombustíveis
A proposta prevê que qualquer redução nos combustíveis fósseis deve ser acompanhada de redução proporcional nos biocombustíveis. A medida visa garantir a competitividade do etanol e do biodiesel.
Dessa forma, se a tributação da gasolina cair 30% ou mais em relação aos níveis pré-conflito, a alíquota do etanol deve ser automaticamente reduzida a zero. O governo fica autorizado a pagar subvenções a produtores e cooperativas se a diferenciação competitiva não for mantida.
Para o etanol hidratado, já está prevista uma subvenção extraordinária de R$ 1,2 bilhão para o período de maio a agosto de 2026. Os produtores de etanol poderão usar até R$ 750 milhões em saldos credores acumulados para compensar outros débitos federais ainda em 2026.
Indústria de fertilizantes e minerais críticos
O texto institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, autorizando a concessão de créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2031, para projetos de produção nacional de fertilizantes e bioinsumos.
Adicionalmente, fica afastada a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a esses projetos, com um limite de renúncia de R$ 200 milhões anuais.
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos também foi incluída no regime de facilitação tributária para garantir suprimentos à transição energética.
Copa do Mundo Feminina de 2027
O projeto estabelece a criação de um regime jurídico excepcional para viabilizar as isenções tributárias prometidas pelo Estado brasileiro à Fifa para realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
A proposta determina que, em caráter extraordinário no exercício de 2026, não serão aplicadas certas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, da LC 224/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO/2026) para os projetos legislativos que instituírem benefícios tributários para o evento.
Ao “excepcionalizar” essas regras, o projeto permite que as novas leis que criarão as isenções específicas para a Copa não precisem seguir os ritos ordinários de compensação fiscal que costumam dificultar a criação de novos benefícios tributários.
Segundo o texto, esse mecanismo é considerado essencial para garantir a viabilização dos compromissos de isenção assumidos perante as entidades organizadoras internacionais, conferindo a segurança jurídica necessária para a realização do torneio no Brasil.
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