A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro a seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro – atualmente em prisão domiciliar –, reforçou uma percepção que qualquer brasileiro minimamente provido de bom senso já tinha: a de que, no Brasil, o direito consiste menos em aplicar a lei sem olhar a quem e mais em infligir todo dano possível aos considerados “inimigos”. É só assim que a divulgação de uma carta manuscrita, redigida pelo ex-presidente, pode servir de pretexto para Moraes levar adiante seu projeto de decretar a “morte civil” de Jair Bolsonaro.
O artigo 41, XV, da Lei de Execução Penal garante ao preso o direito ao “contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes” – exceto se o preso for Jair Bolsonaro e o destinatário for Flávio Bolsonaro. O inciso X do mesmo artigo dá ao preso o direito à “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” – exceto se o preso for Jair Bolsonaro e o parente for Flávio Bolsonaro. O artigo 7.º, III, do Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis” – exceto se o cliente for Jair Bolsonaro e o advogado for Flávio Bolsonaro. É assim que funciona o direito peculiar de Alexandre de Moraes.
Arbítrio, silenciamento, interferência eleitoral… esse tem sido o habitual quando se trata das decisões de Moraes envolvendo Bolsonaro
Mas nem todo ex-presidente condenado e preso foi tratado dessa maneira. Ao longo dos quase 600 dias em que Lula esteve preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, ele enviou cartas a meio mundo – seu então advogado Cristiano Zanin leu uma delas, assim como Flávio leu a carta de seu pai –, concedeu entrevistas, ungiu seu “poste” Fernando Haddad para concorrer ao Planalto em seu lugar em 2018, e recebia todo tipo de visitas, inclusive de caráter político. Privilégio? Não – tratava-se da mera aplicação da lei, o que escancara ainda mais a hipocrisia de petistas como Lindbergh Farias, que pediu a volta de Jair Bolsonaro para o regime fechado devido ao exercício do mesmo direito que foi amplamente garantido a Lula.
Argumentar que Jair Bolsonaro teria desrespeitado a medida cautelar que proíbe a utilização de redes sociais “diretamente ou por intermédio de terceiros” serve apenas para ressaltar o absurdo daquela proibição, desproporcional e sem fundamento. Além de punir uma pessoa por atos que ela não cometeu, o silenciamento imposto ao ex-presidente não cumpre nenhum dos critérios legais para uma medida tão extrema. A comunicação do preso pode ser restringida ou vigiada quando se sabe ou suspeita que ela esteja sendo usada com propósitos criminosos – até mesmo conversas entre advogado e cliente, protegidas por sigilo, podem ser monitoradas quando há indícios de que elas estejam servindo, por exemplo, para passar recados a facções criminosas. Um apelo por apoio político, como o que está na carta de Jair Bolsonaro, está muito longe disso, e não constitui sequer ilícito eleitoral que pudesse ser usado contra Flávio, já que não existe pedido explícito de voto.
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Acrescente-se ao arbítrio a dimensão eleitoral da decisão. Moraes pode ter saído do TSE, mas ao que tudo indica o TSE não saiu dele, dada sua disposição em seguir interferindo nos pleitos presidenciais, já que Flávio é o pré-candidato indicado pelo pai à disputa pela Presidência da República em outubro. A título de comparação, as visitas de Haddad a Lula durante a campanha de 2018 eram uma rotina das segundas-feiras, e só foram interrompidas entre o primeiro e o segundo turno por decisão dos próprios petistas, sem nenhum tipo de interferência da Justiça.
Arbítrio, silenciamento, interferência eleitoral… a bem da verdade, nada disso surpreende: esse tem sido o habitual quando se trata das decisões de Moraes envolvendo Bolsonaro, e já há um bom tempo. Um hábito regado com o silêncio ou até o aplauso de muitos que fecharam os olhos às sucessivas violações de garantias constitucionais, apenas porque o alvo era um político que parte da sociedade rejeita. Mas decisões judiciais não podem ser tomadas nem avaliadas com base em simpatias ou antipatias, e sim com base no que diz a lei; qualquer coisa fora disso é impor ou apoiar o estado de exceção.
