O Governo de Mato Grosso, em atuação conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), obteve nesta quinta-feira (19.11), decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para a suspensão temporária dos descontos em folha de pagamento referentes a operações de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado abrangidas por duas ações judiciais contra nove instituições financeiras, sendo elas: Banco Pan S.A., Banco BMG S.A., Banco Pine S.A., Banco Daycoval S.A., Pix Card Serviços Tec. e Fin. Ltda., Meucashcard Serviços Tec. e Fin. S.A., Neo Instituição de Pagamento Ltda., Taormina Soluções Financeiras S.A., e Banco Santander.
A medida, que atende a um pedido da Seplag-MT, já terá efeitos imediatos, com a suspensão dos descontos programada para a folha salarial de novembro de 2026.
As determinações foram proferidas pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, após recursos apresentados pelo Estado contra decisões anteriores que haviam negado a suspensão dos descontos.
As ações questionam possíveis irregularidades em operações de cartões consignados que teriam sido oferecidas aos servidores como empréstimos convencionais, sem informações suficientes sobre as condições de pagamento, os juros e a duração das dívidas.
Os levantamentos foram realizados por meio do Sistema Revisa Consignações, sistema criado pelo Governo de Mato Grosso, para que os servidores informassem possíveis irregularidades.
Ao analisar os recursos, a Justiça considerou que os indícios apresentados justificam a suspensão preventiva das cobranças para evitar possíveis prejuízos financeiros aos servidores enquanto as questões são analisadas.
As decisões são provisórias e permanecem válidas até o julgamento dos respectivos recursos.


