
O Projeto de Lei 3116/26 cria o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e um fundo federal para custear a defesa jurídica de agentes de segurança pública. A proposta beneficia profissionais que respondam a processos administrativos, cíveis ou criminais por atos praticados no exercício da função.
O texto em análise na Câmara dos Deputados abrange integrantes das polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e penal, além de bombeiros militares e guardas municipais. A assistência poderá ser utilizada em processos disciplinares internos, ações penais e processos cíveis de responsabilização.
O projeto prevê a concessão do apoio jurídico quando houver indícios de que o agente atuou em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou em operações autorizadas.
O profissional poderá escolher entre receber assistência de um órgão público competente ou contratar advogado particular credenciado. No segundo caso, os custos serão ressarcidos pelo programa.
Para custear a medida, a proposta cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP). O fundo receberá recursos do Orçamento da União, de acordos judiciais e de doações. Estados e municípios poderão aderir ao programa por meio de convênios com o governo federal.
O apoio jurídico não significará reconhecimento prévio da inocência do agente nem impedirá a apuração dos fatos pelas autoridades.
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a iniciativa busca assegurar condições de defesa aos profissionais de segurança pública.
“Não se trata de criar privilégios nem de impedir investigações. Trata-se, unicamente, de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica”, defendeu o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias


