A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação, como a carteira de identidade, a carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.
A ideia é que a condição de deficiência possa ser atestada rapidamente por um documento de fé pública que o cidadão já carrega no bolso.
O texto aprovado estabelece as seguintes regras para a emissão dos documentos:
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Leia a íntegra da versão aprovada
O texto original previa que essa inclusão fosse obrigatória e exigia a apresentação de laudo médico. O relator, no entanto, tornou a inclusão facultativa e modificou a proposta para adequá-la à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) , à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
Márcio Honaiser lembrou que a informação sobre a deficiência é um dado pessoal sensível. “Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência”, argumentou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
