Aprovada dispensa de regras fiscais para Copa do Mundo Feminina de 2027
Da Agência Senado | 12/11/2026, 13h10
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), projeto que dispensa despesas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, a ser disputada em junho e julho em oito cidades brasileiras, de cumprir determinadas regras fiscais e orçamentárias. O texto segue para sanção.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 7/2026, do Poder Executivo, prevê exceções a regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre elas estão:
– proibição de criação de novas despesas obrigatórias em 2026;
– exigência de comprovação de que despesas continuadas não comprometem o cumprimento da meta fiscal;
– apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
– restrição à contratação de novo empréstimo quando houver outro da mesma natureza ainda não quitado;
– limitações à ampliação, à prorrogação ou à extensão de benefícios tributários.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirma que a realização da Copa exige medidas rápidas e pode trazer benefícios ao país.
“A Copa constitui oportunidade estratégica, na medida em que contribui para a ampliação da infraestrutura esportiva, o fortalecimento do futebol feminino e a promoção de legado social e esportivo duradouro”, diz a mensagem presidencial.
Hospital Inteligente
O projeto também dispensa o Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, previsto para ser construído na Universidade de São Paulo (USP), de cumprir duas exigências da LDO para receber recursos federais transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos:
– comprovação da regularidade do mandato da diretoria e da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
– apresentação de declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, emitida em 2026.
Segundo o governo, o hospital deverá funcionar de forma totalmente digital, com recursos de inteligência artificial, telemedicina e conectividade integrada. A previsão é que comece a operar em 2029. Em 2025, o Senado autorizou a União a contratar empréstimo de US$ 320 milhões para financiar o empreendimento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
