A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
O texto aprovado reforça o uso de tecnologia nas investigações, amplia o combate ao tráfico de pessoas e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes.
Pela proposta, além do desaparecimento, a política passa a tratar também do combate ao tráfico de pessoas, inclusive quando o crime ocorrer no exterior contra vítima brasileira.
Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 182/25 , da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Ayres também fez uma pequena correção no texto, com o objetivo de evitar redundâncias, e recomendou a aprovação de subemenda da Comissão de Finanças e Tributação que garantiu caráter estritamente normativo ao texto, sem repercussão sobre a receita ou a despesa da União.
O relator ressaltou que a proposta garante direitos previstos na Constituição. “O projeto concretiza o dever de proteção integral à criança e ao adolescente e os direitos à segurança e à dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que preserva o direito fundamental à proteção de dados pessoais, na medida em que condiciona o uso de reconhecimento facial a mecanismos de governança, sigilo das investigações e cooperação regulamentar”, disse Ricardo Ayres.
O projeto ainda depende de análise pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
