O Senado aprovou projetos que criam fundos especiais para a Justiça Federal e o Ministério Público Federal (MPF) que permitem determinadas despesas fora do limite de gastos previsto no arcabouço fiscal. As propostas foram votadas simbolicamente na última semana, sem registro individual dos votos, durante o primeiro período de esforço concentrado do Congresso em meio à campanha eleitoral.
A aprovação ocorreu após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que retiraram do teto do arcabouço determinadas despesas bancadas com receitas próprias do Judiciário e do Ministério Público. Entre elas estão multas, emolumentos, taxas e recursos de fundos especiais, que passam a ter maior liberdade para financiar investimentos dos órgãos.
Um dos projetos, referente ao MPF, vai direto à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto o da Justiça Federal retorna à Câmara dos Deputados após mudanças feitas pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
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Segundo o MPF, ainda não é possível estimar quanto será arrecadado pelo novo fundo nem o volume de despesas que poderá ser realizado. O órgão afirma que os recursos serão usados principalmente para ampliar investimentos em tecnologia e estrutura diante do aumento da demanda, que não teria sido acompanhado por crescimento proporcional do quadro de servidores e membros.
No caso da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal informou que os recursos deverão financiar estrutura e atendimento ao cidadão. Uma das possibilidades é ampliar as unidades avançadas de atendimento em municípios que não possuem sede de vara federal, enquanto a administração dos recursos ficará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
A exclusão vale para o cálculo do limite individualizado das despesas primárias dessas instituições, mas não elimina os recursos das contas usadas para calcular a meta fiscal do governo central. Para 2026, a meta prevê superávit equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), embora exista uma margem que permite o cumprimento da meta mesmo com resultado final de déficit zero.
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Exceções que pesam na dívida
A criação dos fundos ocorre em meio ao aumento das exceções às regras fiscais desde a aprovação do arcabouço, em 2023. Embora os projetos não sejam apresentados como uma violação direta da legislação fiscal, a ampliação de despesas fora do limite pode contribuir para o aumento do endividamento público.
Apenas neste ano, o governo estima retirar da meta fiscal um montante de R$ 62,5 bilhões e R$ 65 bilhões em 2027. Embora, os valores sejam excluídos dos cálculos do arcabouço, as cifras seguem pressionando a dívida pública brasileira, que já soma R$ 10,8 trilhões, o equivalente a 81,9% do PIB (Produto Interno Bruto).
O Senado também aprovou um fundo especial para a Defensoria Pública, mas a proposta não permite gastos fora do limite do arcabouço. O órgão defende a medida como forma de ampliar sua presença no interior do país, enquanto a equipe econômica do governo sustenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 impede a criação de novos fundos para financiar políticas públicas e avalia que o Executivo poderia vetar os projetos.
Os três fundos poderão receber, entre outras fontes, dotações orçamentárias, doações, contribuições, multas e recursos obtidos com a venda de bens. Os projetos, porém, proíbem o uso desses recursos para despesas com pessoal, incluindo verbas indenizatórias e gratificações, que poderiam elevar a remuneração de servidores acima do teto constitucional de R$ 46,4 mil.
