Quem se der ao trabalho de pesquisar a história das administrações do governo central brasileiro nos últimos 70 anos constatará que pessoas, empresas e proprietários de ativos diversos foram submetidos o tempo todo a leis, decretos, regulamentos e decisões judiciais destinados a confiscar cada vez mais rendas e propriedades em ambiente de instabilidade e insegurança jurídica. Ameaças de aumento de tributos, depósitos compulsórios e outras formas inventadas pelo Estado para avançar sobre o dinheiro, bens, propriedades e direitos da população e do sistema produtivo sempre foram uma constante, tendo como agravante da prática de confisco de renda e propriedades o fato de o país ter passado a maior parte dessas sete últimas décadas sob o efeito de um imposto invisível e sem lei: a inflação. De saída, vale recordar que a inflação é essencialmente um produto governamental, um imposto sem lei, pelo qual a sociedade e os agentes privados perdem parte de sua renda e posses.
O governo dispõe de mecanismos de transferência de renda do setor privado para os cofres públicos a fim de sustentar seus gastos, mesmo em tempo de inflação. Um exemplo simples de como o governo lucra com a inflação está no sistema de contração de dívida pública por meio da venda de títulos do Tesouro Nacional. Quando alguém compra um título público e recebe, por exemplo, 14% de juros ante inflação de 5% no ano, o governo cobra de 14% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho total do investidor, a depender do prazo do título. Assim, a essa taxa de juros de 14% num título com prazo de um ano, o rendimento líquido após descontado o Imposto de Renda de 20% sobre o rendimento bruto fica em 11,2%, o que dá um rendimento real de 6,2% no ano após descontada a inflação de 5%.
O Brasil perdeu (se é que algum dia teve) a capacidade de não reeleger, de se indignar e de exigir punição aos que dilapidam o dinheiro público pela ineficiência e pela corrupção
Mas as armadilhas pelas quais o governo toma dinheiro da sociedade (pessoas e empresas) são várias e cheias de becos escuros que dificultam o entendimento de como o sistema funciona. Imagine-se o caso de um trabalhador assalariado: ele entrega parte de seu ganho ao governo quando recebe seu salário; paga impostos sobre aplicações financeiras feitas com parte de seu ganho que tenha poupado; paga impostos sobre compra de imóveis e bens de consumo durável. No caso de imóveis, ele paga tributos todos os anos pelo simples fato de os possuir (caso do IPTU e do ITR); quando ele vende tais bens, novos impostos são pagos. Se doar aos filhos em vida, incidem impostos sobre a doação; quando ele morre, os herdeiros pagam tributos sobre a herança para ter o direito de possuí-la. Por fim, todos os bens de consumo, inclusive os produtos sem os quais o ser humano não sobrevive, são tributados ao serem produzidos; há impostos sobre o transporte e, quando são vendidos, o consumidor paga mais tributos embutidos no preço final.
A necessidade de a população conhecer a realidade tributária em seus detalhes é essencial para a população entender a lógica do sistema econômico e de governo e, por consequência, desenvolver a consciência de política e cidadania. Não se trata de usar o conhecimento para revolta, mas de saber que, somente na atividade de tomar parte da renda de toda a sociedade e suas instituições em forma de tributos, o governo leva mais de um terço da renda nacional; logo, a educação tributária cumpre o papel de despertar a consciência da população para cobrar das estruturas de Estado e dos governantes uma postura moral na gestão dos recursos retirados da sociedade em impostos, além de exigir austeridade, eficiência e produtividade.
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Nos tempos atuais, o Brasil perdeu (se é que algum dia teve) a capacidade de não reeleger, de se indignar e de exigir punição aos que dilapidam o dinheiro público pela ineficiência e pela corrupção. Pelo contrário, a regularidade com que os brasileiros vêm reelegendo políticos provadamente corruptos, muitos deles já condenados pela Justiça, é um comportamento preocupante e que contribui para impedir o crescimento econômico e a melhoria das condições de vida da população. Outro problema que está se tornando endêmico são os altíssimos salários, vantagens, benefícios e mordomias de certas categorias de burocratas nos três poderes, cujos valores são aprovados pelos próprios beneficiários, piorando ainda mais o quadro de corrupção e inchaço da máquina estatal, sempre voraz em comer grande parcela da carga tributária efetivamente arrecadada.
Baixo crescimento econômico, altos índices de pobreza, indicadores sociais ruins, alta carga tributária, déficits públicos, elevado endividamento do governo, atraso tecnológico, precariedade dos serviços públicos, deficiência da infraestrutura física e perspectivas ruins de aumento da renda per capita nas próximas décadas formam uma realidade que não é produzida pelo acaso. Pelo contrário, trata-se de resultado do que o Brasil – sociedade e governo – vem fazendo com suas instituições e sua realidade econômica. Em ano eleitoral, o país corre o risco de acabar repetindo o que sempre foi a política brasileira: mudam-se os nomes dos eleitos e alternam-se os partidos, mas as marcas do atraso reveladas pelos indicadores sociais ruins e o empobrecimento moral estampado na corrupção repetem seu curso normal a cada mudança de governo.
