Recentes operações da Polícia Federal e fiscalizações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação e indicação irregular de emendas parlamentares apontam para o elevado grau de influência eleitoral no repasse desses recursos públicos.
As emendas parlamentares são frações do Orçamento federal que cada senador e deputado federal tem direito de indicar. Nos últimos anos, a transferência dessas verbas para estados e municípios explodiu, não apenas pelo aumento da reserva disponível, mas por novas leis que tornaram o repasse obrigatório.
Para analistas, o mecanismo se converteu no mais poderoso instrumento de obtenção de votos dos parlamentares. Historicamente, as emendas serviam para aproximar o Poder Legislativo das demandas locais, mas hoje, para observadores, transformaram-se em engrenagem de perpetuação no poder. Ao direcionar verbas para obras de pavimentação, reformas de praças ou aquisição de ambulâncias em suas bases eleitorais, deputados e senadores pavimentam o caminho para a reeleição.
Em 2026, o Orçamento reservou R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse montante, cerca de R$ 39,6 bi (65%) foram liquidados no primeiro semestre do ano por imposição legal, justamente no período que antecede as campanhas eleitorais. Trata-se do maior volume de dinheiro direcionado por parlamentares da história do país.
Além de deixar as obras e serviços na memória recente do eleitor no momento de ir às urnas, a prática gera um desequilíbrio na disputa, uma vez que candidatos sem mandato não dispõem desses recursos para se promover perante o eleitorado.
Entre os vários tipos emenda – individuais, de bancadas estaduais e de comissões do Congresso –, se destacam as transferências individuais especiais, batizadas de emendas PIX. O repasse é mais ágil e, consequentemente, mais suscetível a distorções.
Criadas para desburocratizar o repasse de verbas federais a estados e municípios, elas dispensam a necessidade de convênios prévios ou projetos técnicos complexos aprovados com antecedência. O dinheiro é depositado diretamente nas contas das prefeituras sob a única condição de que o prefeito aliado aplique os valores em ações de apelo popular, consolidando uma aliança política em nível local.
O especialista em Direito Eleitoral Guilherme Augusto Mota, do escritório Guilherme Mota Advogados, esclarece que a execução dessas emendas às vésperas do pleito consolida um marketing político indireto altamente eficaz, legitimado pela própria máquina estatal.
“Na prática, forma-se uma relação de reciprocidade: o parlamentar direciona recursos, o prefeito executa a obra e ambos passam a compartilhar o capital político gerado pela entrega da política pública. É um modelo de construção de influência eleitoral financiado por recursos públicos”, afirma.
A dinâmica estabelece um triângulo de dependência mútua vantajoso para os atores envolvidos, mas prejudicial à transparência pública. O deputado ou senador indica a verba; o prefeito a recebe sem amarras burocráticas e executa intervenções visíveis à população; e o eleitor, grato pela benfeitoria local, tende a retribuir com o voto.
Esse processo promove uma apropriação indevida do esforço fiscal do contribuinte, transformando uma obrigação do Estado em um “presente” pessoal do político.
“A maior dificuldade está justamente na distinção entre a atuação política legítima e o abuso de poder. Tanto a destinação da emenda quanto a realização da obra pública são, em regra, atos legais. O ilícito surte quando esses instrumentos são utilizados para desequilibrar a disputa eleitoral mediante promoção pessoal, desvio de finalidade ou uso da estrutura pública para obtenção de vantagem eleitoral”, ressalta a vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, Priscilla Sodré.
Além do evidente desequilíbrio democrático, a ausência de fiscalização prévia sobre essas transferências abre flancos perigosos para desvios de finalidade, superfaturamento e lavagem de dinheiro.
Sem a necessidade de aprovação de projetos por órgãos técnicos federais (como a Caixa Econômica Federal), a aplicação das verbas fica restrita à fiscalização posterior de tribunais de contas locais, muitas vezes sobrecarregados ou politizados. O resultado é um ambiente propício para a proliferação de práticas ilícitas.
Somente no início de julho, diversas operações da PF foram deflagradas em sete estados e no Distrito Federal, com o objetivo de estancar desvios estimados em pelo menos R$ 379 milhões de verbas federais.
O município de Iracema, em Roraima, com cerca de 10 mil habitantes, recebeu mais de R$ 55,5 milhões em emendas PIX, entre os anos de 2020 e 2024. As investigações da PF apontam para direcionamento de licitações, sobrepreço em contratos de obras públicas e desvio de finalidade.
No início deste ano, a Primeira Turma do STF condenou sete pessoas envolvidas em esquemas de desvio de dinheiro das emendas. Entre os condenados figuram os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco da Costa (PL-SE).
A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) demonstrou a exigência de propina de R$ 1,6 milhão cobrada ao prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da liberação de R$ 6,7 milhões em emendas. A Câmara dos Deputados instaurou processos de cassação no Conselho de Ética ainda sem data de encerramento.
Para Priscilla Sodré, as instituições de controle e o Judiciário estão tentando fechar as brechas que facilitam o abuso de poder político e econômico.
“Após a declaração de inconstitucionalidade do chamado ‘orçamento secreto’ pelo STF, foram impostas exigências mais rigorosas de transparência, rastreabilidade e controle também sobre as transferências especiais, justamente para reduzir riscos de desvio de finalidade”, diz a advogada.
Mesmo com a regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 210/2024, que buscou estabelecer critérios mínimos de publicidade para as emendas PIX, o controle em tempo real da aplicação de bilhões de reais continua sendo um desafio para os órgãos de fiscalização, dadas as dimensões continentais do país e a pulverização dos repasses.
Embora o repasse não configure, por si só, o crime eleitoral de compra de votos, a conversão do orçamento público em mecanismo de autopromoção compromete a renovação política e a igualdade de oportunidades no pleito.
“Esse, talvez, seja o maior risco democrático do modelo atual. Não se trata necessariamente de compra de votos em sentido jurídico, mas da possibilidade de transformar recursos públicos em influência política permanente”, concluiu Guilherme Augusto Mota.
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