O Conselho Federal da OAB acionou o ministro Alexandre de Moraes para garantir que o senador Flávio Bolsonaro possa manter contato pessoal e reservado com o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. A entidade argumenta que Flávio atua oficialmente como advogado do pai no processo e, portanto, exerce prerrogativas profissionais previstas em lei. Além disso, a OAB esclareceu que apresentou o pedido após provocação da defesa do senador. E ressaltou que busca apenas assegurar o exercício da advocacia, sem questionar os fundamentos da decisão judicial.
No ofício, a Ordem afirmou que a condição de advogado exige a possibilidade de comunicação com o cliente para fins estritamente profissionais. E, por isso, pediu que Moraes autorize esse contato sob as cautelas que considerar necessárias. Entretanto, a entidade destacou o caráter institucional da manifestação e evitou discutir o mérito da suspensão das visitas por 90 dias. Enquanto isso, Flávio criticou a decisão e afirmou que a medida isola Bolsonaro até o primeiro turno das eleições. Já a defesa do ex-presidente sustenta que a restrição contraria entendimentos anteriores do STF. Ao passo que Moraes ainda não respondeu oficialmente ao pedido da OAB.
Prisão de Bolsonaro acumula restrições inexistentes para Lula em 2018; veja diferenças
A decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na prisão domiciliar, até a semana seguinte ao primeiro turno das eleições, realçou a diferença de tratamento em relação às condições da prisão, em 2018, do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado na época na Operação Lava Jato.
Flávio divulgou, nas redes sociais, uma carta em que Bolsonaro pedia mais apoio à sua pré-candidatura. Em seguida, Moraes suspendeu a visita. Para Moraes, foi um descumprimento da medida cautelar, imposta desde o ano passado, que proibiu Bolsonaro de se manifestar pelas redes e de usar “qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente ou por intermédio de terceiros”.
Em derrota para governo Lula, Senado aprova PEC com impacto de R$ 27 bilhões
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A PEC é considerada uma “pauta-bomba” pelo governo Lula (PT), com impacto de R$ 27 bilhões em dez anos.
O texto foi aprovado em dois turnos, com o placar de 73 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção. O texto segue para a promulgação. Por se tratar de uma PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tem a possibilidade de vetar a medida.
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