A suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro ao pai, após a divulgação de uma carta do ex-presidente é, para juristas, uma tentativa de gerar isolamento político, social e familiar de Bolsonaro. A medida se assemelha, por analogia, à antiga “morte civil”, prática que já vem sendo imposta a condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai por 90 dias. A medida foi adotada após o parlamentar, que também atua como advogado do ex-presidente, divulgar nas redes sociais uma carta escrita por Bolsonaro.
Segundo Moraes, a restrição decorre do descumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente e busca impedir a utilização indireta de terceiros para a divulgação de conteúdos proibidos pelas determinações judiciais.
Para juristas, no entanto, a decisão reforça um cenário de isolamento político e social que se aproxima do conceito histórico de “morte civil”. A expressão é utilizada para descrever a privação de direitos e de participação plena na vida pública e privada de um indivíduo, embora ele permaneça juridicamente reconhecido pelo Estado como cidadão.
No caso de Bolsonaro, apesar de continuar titular de direitos e deveres, as restrições impostas por decisões judiciais têm limitado de forma significativa sua atuação pública e suas formas de comunicação. Nesse contexto, juristas afirmam que as medidas se aproximam, em analogia, da antiga ideia de “morte civil”.
Venceslau Tavares Costa, professor de Direito Civil da UFPE, destaca que o instrumento deixou de existir quando as democracias modernas reconheceram o conceito de cidadania como direito fundamental. “A limitação de visitas é algo excepcional no Direito. Até mesmo presos mais perigosos têm direito de receber visita, o que está garantido pela Lei de Execução Penal”, afirma.
O professor ressalta que a convivência social é um elemento essencial à própria condição humana. “Isso tem a ver com a ideia de que um homem é um animal político e precisa estar inserido na sociedade e contribuir com ela. Por isso, a prisão, hoje em dia, é um instituto voltado à ressocialização”, complementa.
Banimento digital também limita direitos fundamentais
Historicamente, a morte civil foi abolida pelos ordenamentos jurídicos modernos justamente por ser considerada incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a proteção dos direitos fundamentais. Mesmo quando condenado, o indivíduo não perde sua condição de sujeito de direitos, permanecendo resguardadas garantias essenciais, como a liberdade de expressão nos limites da lei, o direito ao trabalho e à convivência social e familiar.
“É uma prática muito antiga, de banimento, praticamente, da pessoa. É como se ela fosse extirpada da vida ainda em vida, por ser considerada indigna do convívio social”, explicou recentemente à Gazeta do Povo a advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil.
Moraes também determinou que as redes sociais de Bolsonaro não fossem utilizadas por terceiros — familiares, aliados ou profissionais — que poderiam reproduzir manifestações, mensagens ou posicionamentos do ex-presidente. A restrição amplia o alcance do isolamento imposto ao ex-chefe do Executivo.
Segundo Magalhães, o banimento das redes sociais representa uma limitação a direitos fundamentais em um contexto no qual a vida pública ocorre, em grande medida, no ambiente digital. “Hoje a gente sabe que a nossa vida social é, em boa medida, a vida nas redes. Essa pena não existe em lei, porque não existe no Código Penal de jeito nenhum, não existe no Código de Processo Penal. Não há a possibilidade, à luz da Constituição brasileira, de banir pessoas das redes, porque isso é censura prévia. Mas, ainda assim, eles impõem essa forma de morte”, disse.
Lula, enquanto preso, se comunicava por cartas e concedia entrevistas
A decisão de Moraes também contrasta com o tratamento dado ao presidente Lula durante o período em que esteve preso em Curitiba. Condenado e cumprindo pena na superintendência da Polícia Federal em Curitiba entre abril de 2018 e novembro de 2019, Lula manteve comunicação com o público por meio de cartas frequentemente divulgadas por aliados e lidas à imprensa.
Em setembro de 2018, por exemplo, dirigentes do PT leram uma carta em que Lula anunciava sua desistência da candidatura à Presidência da República e declarava apoio à chapa formada por Fernando Haddad e Manuela D’Ávila.
Embora tenha enfrentado restrições para conceder entrevistas durante parte do período em que esteve preso, Lula acabou autorizado a falar com veículos de imprensa após decisão do Supremo. Posteriormente, o presidente concedeu ao menos 10 entrevistas a veículos nacionais e internacionais, como Folha de S.Paulo e El País, diretamente da sede da Polícia Federal em Curitiba.
A comparação evidencia uma diferença de tratamento entre os dois casos. Já defensores das medidas adotadas por Moraes argumentam que os processos possuem contextos jurídicos distintos e, por isso, não comportam equiparação automática. Críticos das medidas impostas a Bolsonaro afirmam que a diferença de tratamento reforça a percepção de excepcionalidade do caso.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) fez a comparação em uma publicação no X. “Impedir Flávio Bolsonaro de visitar o próprio pai por divulgar uma carta é desproporcional e autoritário. Lula preso fez política por cartas, visitas e entrevistas. Com Jair Bolsonaro, Alexandre de Moraes tenta, de forma arbitrária, impor silêncio. A jurisprudência de exceção no Brasil desequilibra a eleição e fere a democracia!”, publicou.
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