A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve uma multa de R$ 24,85 milhões contra a prefeitura de São Paulo por conta da interrupção da realização de abortos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, zona norte da capital. O acórdão foi divulgado na última quarta-feira (1º).
Por meio de uma ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), o município foi obrigado pela Justiça a promover os abortos considerados necessários à preservação da vida da gestante e de gestações oriundas de estupro, previstos como exceção no Código Penal. Mesmo assim, segundo a decisão, teria descumprido a determinação de janeiro de 2024 a junho de 2025. Foi em cima desse prazo que a multa foi calculada.
O hospital em questão é considerado referência na interrupção de gestações. Ao assumir, porém, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) alegou que priorizaria outros procedimentos focados na saúde reprodutiva, como cirurgias para o tratamento da endometriose.
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A prefeitura alegou que não seria possível promover os abortos ou realizar os agendamentos específicos do caso, uma vez que não houve a identificação das gestantes por nome ou CPF. A argumentação, porém, não foi admitida, sob o argumento de proteção de dados sensíveis e de que bastariam as notas técnicas para, por meio de uma consulta aos sistemas, localizar os casos.
Outra alegação foi a de que os abortos não estariam sendo negados, mas apenas reagendados. Para o relator, porém, o Executivo municipal mentiu:
“No decorrer da ação principal, notou-se que as alegações do Município de São Paulo eram totalmente falsas, sendo inexistente a alegada reestruturação da prestação de serviços hospitalares, pois o que estava em jogo era, efetivamente, pauta política da municipalidade visando extinguir no seu território o direito ao aborto legal”, entendeu o desembargador Eduardo Prataviera, com base em uma nota técnica da Defensoria Pública.
O desembargador também criticou uma suposta tentativa da prefeitura de buscar a punição dos médicos e das gestantes. Para ele, este fato reforça a necessidade da multa no patamar fixado, pois revelaria um descumprimento grave de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das decisões citadas é a que liberou o aborto em casos de anencefalia fetal.
A Gazeta do Povo entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo. O espaço segue aberto para manifestação.
