O governo federal e o Senado devem protagonizar um novo embate nesta semana com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta está prevista para ser analisada pelo plenário do Senado nesta terça-feira (30) e é vista pelo Palácio do Planalto como mais uma “pauta-bomba” de elevado impacto fiscal.
Segundo cálculos do Ministério da Previdência, a medida teria um custo de aproximadamente R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, podendo chegar a R$ 54 bilhões em um horizonte de 25 anos, o que, na avaliação do governo, colocaria em risco a sustentabilidade das contas previdenciárias da União e dos municípios.
Em nota técnica, o Ministério da Previdência afirma que a PEC “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”. Do impacto estimado para a próxima década, cerca de R$ 18,46 bilhões recairiam sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto R$ 10,85 bilhões seriam suportados pela União.
O governo argumenta que os custos adicionais podem comprometer as metas fiscais de médio e longo prazo, especialmente em municípios menores, que possuem menor capacidade financeira para absorver novas despesas previdenciárias.
As projeções atuariais do Executivo indicam ainda uma insuficiência financeira acumulada nas próximas décadas, afetando tanto os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
O que prevê a PEC
A proposta estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que comprovarem pelo menos 25 anos de contribuição e de exercício da atividade.
Pelas regras permanentes, poderão se aposentar:
- mulheres aos 57 anos;
- homens aos 60 anos.
O texto também cria regras de transição, permitindo aposentadoria em idades menores até 2041, desde que sejam cumpridos os requisitos de contribuição.
Além disso, a PEC prevê a possibilidade de redução da idade mínima em até cinco anos para os profissionais que tiverem tempo de contribuição superior aos 25 anos exigidos.
Novo capítulo do desgaste entre Senado e Planalto
A votação da PEC ocorre em meio ao aumento das tensões entre o Congresso e a equipe econômica. Neste mês, o Senado já aprovou o projeto que cria uma linha especial de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o projeto pode gerar um impacto de R$ 140 bilhões nos próximos anos. O governo chegou a pedir o adiamento da votação, alegando incapacidade fiscal para absorver os custos, mas o presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre, manteve a análise da matéria.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento afirmam que nove propostas em tramitação no Congresso representam, juntas, um impacto potencial de R$ 111 bilhões por ano para os cofres públicos.
A votação da PEC 14/2021, portanto, deve se tornar mais um teste para a relação entre o Palácio do Planalto e o Senado e para a capacidade do governo de manter sua estratégia de ajuste fiscal diante de iniciativas de forte apelo social e elevado custo orçamentário.
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