A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quinta-feira (21) que tentará derrubar os decretos assinados por ele na véspera que endurecem a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais. Senadores e deputados afirmam que as medidas abrem espaço para censura, criam insegurança jurídica e impõem obrigações às big techs sem aprovação do Legislativo.
As medidas, que entram em vigor sem análise do Congresso Nacional, regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet e colocam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por monitorar se plataformas digitais estão cumprindo as novas obrigações impostas pela Corte.
“O Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais”, afirmou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
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Marinho protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto presidencial alegando que ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo ao criar novas obrigações para empresas de tecnologia. O senador argumenta que a legislação atual não prevê dever geral de monitoramento das redes e estabelece que a responsabilização das plataformas depende de decisão judicial específica.
“Eventuais mudanças no regime jurídico das plataformas digitais devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e não implementadas unilateralmente por decreto presidencial”, afirmou em um comunicado.
O parlamentar também alertou para o risco de censura indireta e autocensura nas redes sociais diante das novas exigências impostas às empresas.
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Já na Câmara dos Deputados, a bancada do Partido Novo apresentou outro PDL para derrubar os decretos presidenciais com a alegação de que criam mecanismos indiretos de controle sobre conteúdos publicados nas redes sociais.
“O governo usa uma estratégia sórdida: sob o pretexto de proteger mulheres, tenta avançar sobre a liberdade de expressão nas redes sociais. Esses decretos abrem caminho para censura, sem debate no Congresso e à margem da lei. É o governo da censura”, declarou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Além do parlamentar, assinam o pedido os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Luiz Lima (Novo-RJ), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Ricardo Salles (Novo-SP).
Os deputados afirmam que os textos editados pelo governo federal impõem “deveres inéditos de monitoramento, moderação, remoção de conteúdos, preservação de dados, criação de canais obrigatórios de denúncia e adoção de medidas preventivas” sem respaldo legal aprovado pelo Legislativo. Segundo a bancada, conceitos como “desinformação”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia” são vagos e podem ampliar interpretações subjetivas na remoção de publicações.
Outro ponto criticado pela oposição é a ampliação das atribuições da ANPD, que, na avaliação dos parlamentares, passaria a atuar como órgão regulador das redes sociais sem previsão em lei. Os deputados também alegam que as novas regras podem incentivar plataformas digitais a remover conteúdos preventivamente para evitar punições futuras.
A ofensiva da oposição ocorre após requerimentos apresentados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) solicitando acesso a estudos técnicos, pareceres jurídicos e análises internas relacionadas aos decretos. Parlamentares do Novo também pediram a convocação dos ministros responsáveis pelas áreas envolvidas na elaboração das medidas.
