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Aprovado prazo maior para uso de verba de internet nas escolas públicas

Aprovado prazo maior para uso de verba de internet nas escolas públicas

Aprovado prazo maior para uso de verba de internet nas escolas públicas
Da Agência Senado | 18/11/2026, 20h02
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) nova ampliação no prazo para que os estados e o Distrito Federal usem recursos da União na melhoria da conectividade das escolas, com a aquisição de equipamentos para estudantes e professores da rede pública de ensino. A medida é prevista no Projeto de Lei (PL) 5.756/2026, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
O prazo para uso da verba se encerraria em dezembro deste ano. Com a prorrogação, passa para dezembro de 2028, e o prazo de devolução dos valores não aplicados muda de março de 2027 para março de 2029. Sem a mudança, os estados e o DF teriam que devolver cerca de R$ 1,8 bilhão ao Tesouro Nacional, o que impediria o investimento na infraestrutura de internet das escolas.
— Nós temos que aprovar o texto ainda neste ano, sob pena de perder esse recurso tão importante para as escolas públicas. Votamos agora em caráter de urgência e eu tenho certeza de que a Câmara dos Deputados também fará essa votação para que os recursos cumpram a sua tarefa — disse a autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), durante a votação do texto no Plenário.
De acordo com a senadora, estimativa feita em agosto mostrou que 51,6% do montante original repassado (que chega a R$ 3,5 bilhões) ainda constava como saldo em conta. Entre os motivos citados para o atraso na execução, está a crise global de componentes de memória, que elevou os preços e reduziu a oferta de dispositivos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que prorrogações semelhantes relativas a recursos remanescentes que não puderam ser executados no prazo foram feitas anteriormente pelo Congresso. Para ele, a prorrogação é importante para que a internet chegue às escolas brasileiras.
Despesas
Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) ressaltou que não haverá aumento de despesa e nem criação de novos gastos para a União, porque os recursos previstos para essas ações estão guardados em contas bancárias específicas e geram rendimentos até a aplicação.
— A proposta apenas preserva a destinação original de valores que, do contrário, retornariam ao Tesouro Nacional sem cumprir a nobre finalidade que justificou a sua criação — lembrou o relator em Plenário.
O projeto aprovado era analisado em conjunto com o PL 3.883/2019, que assegura acesso gratuito a serviços públicos digitais considerados essenciais. Os projetos foram separados, de acordo com a recomendação do relator, e o PL 3.883/2019 seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Histórico
A destinação de R$ 3,5 bilhões ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi aprovada pelo Congresso em 2020 (PL 3.477/2020). O dinheiro seria usado para assegurar acesso à internet a alunos e professores devido à situação de calamidade pública da covid-19.
Em março de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto. Em junho, o Congresso derrubou o veto, e foi promulgada a Lei 14.172, de 2021. O prazo inicial de aplicação era dezembro de 2021.
A Presidência da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a lei fosse declarada inconstitucional. O STF não só considerou a lei válida como prorrogou os prazos para dezembro de 2022, por causa da complexidade das contratações.
Depois, o prazo de aplicação dos recursos foi prorrogado mais duas vezes pelas Leis 14.351, de 2022 (até dezembro de 2023), e 14.640, de 2023 (até dezembro de 2026, prazo atualmente em vigor).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado

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