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No Senado, ministro da Fazenda defende novo tributo sobre o consumo

No Senado, ministro da Fazenda defende novo tributo sobre o consumo

No Senado, ministro da Fazenda defende novo tributo sobre o consumo
Da Agência Senado | 17/11/2026, 17h01
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, previu que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária, terá uma alíquota efetiva de 8,5%, beneficiando o consumidor médio. Durigan defendeu a implementação da reforma em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (17).
A CBS substituirá a partir de janeiro os atuais PIS/Pasep e Cofins. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota, por meio de resolução. Se não houver decisão, será adotada provisoriamente uma alíquota de 11,3%, proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Alguns especialistas vêm defendendo o adiamento da implementação da reforma, receando que a transição provoque distorções. Durante a audiência, se pronunciaram contra o adiamento os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Leany Lemos (PSB-DF), Renan Filho (MDB-AL), Rogério Carvalho (PT-SE) e Tereza Cristina (PP-MS).
Durigan explicou a diferença entre os 11,3% e sua estimativa de 8,5%. Como alguns setores terão reduções na alíquota — por exemplo, restaurantes e hotéis, 40%; cultura e arte, 60%; locação de imóveis, 70% —, a alíquota-base para os demais setores aumenta, a fim de atingir a chamada “neutralidade”, um dos princípios da reforma: que a arrecadação com o novo tributo mantenha o patamar atual.
— O Tribunal de Contas chegou a 11,3% como alíquota de referência, para arrecadar o mesmo que os tributos substituídos, protegendo a comida, os remédios, a saúde e a educação. O peso médio para o consumidor fica abaixo de 8,5%, e a alíquota será revista todo ano — disse o ministro.
Transparência
Relator da matéria na CAE (AVS 1/2026), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu a Durigan acesso aos critérios técnicos utilizados, que estão sob sigilo. Ele questionou a diferença entre os 11,3% do TCU e os 9,21% inicialmente estimados pelo comitê gestor criado no âmbito da reforma tributária.
— Creio que a transparência será o maior de todos os argumentos para a defesa do que se pretende — disse Braga.
Também presente à audiência, o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, atribuiu a diferença ao fato de as projeções terem sido feitas antes da definição do texto final da Lei Complementar 214, de 2025, que criou a CBS e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
— [As estimativas] foram elaboradas quando a reforma ainda estava em discussão. O texto final da legislação trouxe isenções, reduções de alíquotas, regimes específicos — disse Vital.
A CAE aprovou requerimento para que o Senado receba temporariamente dois servidores envolvidos na proposta do TCU para auxiliarem na análise da alíquota.
Cashback
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, criticou na audiência comparações que vêm sendo feitas entre os 11,3% calculados pelo TCU e os valores cobrados em outros países, como a Hungria, citada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
— Na Hungria não tem cashback [devolução de imposto], não tem um monte de isenção, não tem redução de 50% para a construção civil, não tem redução de 70% para locação, não tem redução de 60% para serviços de educação e saúde. Teria que calcular com a alíquota média. E aí, quando se pega a alíquota média, ela é bem mais baixa do que de muitos países — afirmou.
Segundo Barreirinhas, cerca de R$ 10 bilhões em impostos sobre o consumo serão devolvidos em 2027 a pessoas de baixa renda, no chamado cashback. Terão direito as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O cashback deverá ocorrer até 25 dias após a apuração do valor. Veja aqui as regras.
Adiamento
Presidindo a audiência, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) previu que a alíquota da CBS “caia na sequência, e caia depressa”. Ele também criticou a proposta de adiamento da reforma.
— Ajustes são bem-vindos, e a data precisa evidentemente ser mantida. E esse também é papel desta comissão e do Senado Federal. São muitas vozes no mesmo megafone: para quem se beneficiou do sistema antigo, adiar é ganhar mais um ano; e, para o trabalhador, é esperar mais um ano — ponderou.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), autor do requerimento da audiência, afirmou que a indefinição da CBS está prejudicando diversas empresas, que precisam definir seus preços no final do ano. Izalci repercutiu a opinião do ex-secretário extraordinário da reforma tributária, Bernardo Appy, favorável ao adiamento.
— Não é adiar a reforma. Eu sou o maior defensor da reforma tributária. Há 20 anos que a gente discute isso aqui. Agora, a gente também não pode se precipitar com relação a alguns pontos — disse Izalci.
Para a senadora Leany Lemos (PSB-DF), “toda reforma encontra resistência”.
— Isso é um clássico, está nos manuais. O status quo é resistente. Mas nós não temos que nos paralisar. Nós já encontramos um consenso mínimo, que permite hoje discutir. Nós estamos hoje discutindo alíquota, não estamos mais discutindo a reforma, não estamos mais discutindo a neutralidade da reforma — afirmou.
Ajuste fiscal
Durigan também comentou na audiência a discussão em curso sobre o ajuste fiscal. Ele se comprometeu a apresentar metas de superávit primário progressivas nas futuras leis de diretrizes orçamentárias (LDOs). O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida, e pode ser usada para reduzir a dívida pública — hoje calculada em R$ 11,1 trilhões (Dívida Bruta do Governo Geral) pelo Banco Central.
— Temos um superávit previsto de 0,5% do PIB para o ano que vem [R$ 73,2 bi], 1% em 2028, 1,5% em 2029, assim por diante. O único caminho é o ajuste gradual, que respeite o gasto social, mas sem negacionismo da necessidade de melhorar as contas públicas — disse o ministro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado

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