Só 15,7% das cidades brasileiras têm plano para proteger crianças
Levantamento mostra que só 874 dos 5.570 municípios do país criaram Planos Municipais pela Primeira Infância até 2023
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Dos 5.570 municípios brasileiros, só 874 fizeram a lição de casa e criaram PMPIs (Planos Municipais pela Primeira Infância) no ano de 2023. Isso equivale a 15,7% das cidades do país. A existência, o processo de criação e regulamentação desses planos foram analisados por pesquisadores do Laboratório de Política Social e Desenvolvimento, do Departamento de Pesquisa em Ciências Sociais e Filantropia do Instituto Pensi, que integra a Fundação José Luiz Setúbal, a partir dos dados da pesquisa Munic (Pesquisa de Informações Básicas Municipais) de 2023 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Os PMPIs são instrumentos de planejamento que orientam e articulam políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos. Seu objetivo é promover o desenvolvimento integral nessa fase da vida, por meio de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos das crianças.
Para encontrar e verificar os planos dos municípios, a equipe consultou diários oficiais municipais, portais de transparência, legislações municipais, o portal do Observatório do Marco Legal da Primeira Infância e outras fontes públicas disponíveis na internet. Ao final, os pesquisadores constataram que, dos 874 municípios que informaram ao IBGE a existência de planos com esse perfil em resposta à pesquisa Munic 2023, só 448 haviam publicado os documentos.
Os pesquisadores também verificaram se os planos foram regulamentados por instrumentos legais e reuniram informações sobre os participantes governamentais e da sociedade civil envolvidos em sua elaboração.
Baixa adesão
O Marco Legal da Primeira Infância, promulgado em 2016, estabeleceu como prioridade do Estado assegurar políticas públicas para esse desenvolvimento e estimulou os municípios a criarem seus planos de forma democrática e participativa. A discussão deve envolver diversas secretarias municipais e setores da sociedade. No entanto, como viram os pesquisadores do Pensi, a participação se concentrou nos órgãos de Assistência Social, Saúde e Educação.
O Guia para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância também recomenda que sejam previstas as ações e os recursos necessários nos instrumentos de planejamento e orçamento.
A regulamentação ocorre ao final do desenvolvimento do plano, com a elaboração de projeto de lei ou decreto do Poder Executivo. Se for projeto de lei, o texto é apresentado à Câmara Municipal para votação e depois sancionado para entrar em vigor.
De acordo com o levantamento do Instituto Pensi, em 80% dos casos os planos foram regulamentados por meio de projetos de lei. Em 11%, por decretos. Em 3%, por portarias. E, em 6%, por outros instrumentos legais.
Nordeste na liderança
O Nordeste é a região com o maior número de municípios com planos regulamentados: 317, o equivalente a 70,8% dos 448 planos localizados pelos pesquisadores.
O grande destaque foi o Ceará, onde 94% dos municípios têm um PMPI regulamentado, patamar sem equivalência no país em 2023. O Piauí, 2º Estado com mais planos regulamentados, tem 39, o que representa 17,4% de seus municípios.
Nas outras regiões, o número é bem menor. Sudeste e Norte contam com 70 e 35 municípios com planos, respectivamente. Nas regiões Sul e Centro-Oeste, por sua vez, são 18 e 8 cidades.
Outro aspecto estudado foi a participação de múltiplos atores na elaboração dos planos, uma estratégia que ajuda a conferir legitimidade política, qualidade técnica e capilaridade à sua implementação nos municípios. Por isso, a equipe do Instituto Pensi buscou identificar os órgãos governamentais e os representantes da sociedade civil envolvidos na elaboração dos PMPIs. Em 34 planos, não havia informações claras sobre essa participação.
Nos 414 planos em que isso foi possível, os órgãos de Assistência Social, Saúde e Educação foram os mais presentes.
A Assistência Social apareceu em 95% dos planos, seguida pela Saúde (91%) e Educação (87%). Esse predomínio é esperado, pois esses órgãos compõem o tripé clássico das políticas sociais municipais, especialmente daquelas voltadas à 1ª infância.
Depois vieram órgãos das áreas de Cultura, Meio Ambiente, Esporte, Turismo, Lazer, Finanças, Infraestrutura e Agricultura. Isso indica que, em alguns casos, a articulação intersetorial dos PMPIs consegue mobilizar secretarias responsáveis por dimensões complementares do desenvolvimento integral na 1ª infância.
Além dos órgãos da administração municipal, integrantes do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) estiveram presentes em 75% dos planos analisados. Formado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, o conselho delibera sobre as políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes no município e exerce controle sobre elas. O Conselho Tutelar, responsável pela defesa dos direitos desse público, aparece em 52% dos planos.
Entre as iniciativas e organizações, a presença mais frequente foi o Selo Unicef, encontrado em 27% dos planos. Essa iniciativa busca a incentivar os municípios a priorizar políticas públicas para crianças e adolescentes durante 4 anos.
A Pastoral da Criança, organismo de ação social da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), aparece em 14% dos planos. Em 3º lugar está a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), voltada ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, encontrada em 6%.
Espaços a serem ampliados
Os dados da pesquisa mostram que a atuação de organizações da sociedade civil na elaboração dos PMPIs é um exemplo de participação colaborativa e plural.
Representantes da sociedade civil, como os integrantes de alguma entidade, foram encontrados em 22% dos planos. Esses atores, no entanto, ainda ocupam um espaço pequeno. Isso mostra que há margem para ampliar sua presença e atuação junto aos municípios na elaboração e implementação dessa política pública.
Em conjunto, os resultados apontam para um campo em construção: há avanços relevantes onde a adesão ocorre, mas a cobertura ainda está muito distante de ser nacional.
A elaboração dos PMPIs é exemplo de política pública intersetorial, um arranjo em que agências públicas engajam atores não estatais em processos formais, deliberativos e orientados ao consenso para formular ou implementar políticas públicas.
O desafio para os próximos anos é ampliar a experiência acumulada nos municípios pioneiros para o conjunto dos municípios brasileiros. Isso exigirá vontade política, mecanismos de apoio técnico e financeiro e participação plural, tanto dos órgãos governamentais quanto da sociedade civil.
Este texto foi publicado originalmente pelo The Conversation, em 6 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
Fonte: Poder360
