Famílias que praticam homeschooling vivem insegurança jurídica com falta de regulamentação no Congresso. (Foto: Arquivo Pessoal/Patrícia da Silva Porto Vieira / Ieda Denardi/Arquivo pessoal / Arquivo pessoal)
Diversas famílias que praticam o ensino domiciliar no Brasil enfrentam condenações criminais, multas milionárias e ordens de matrícula obrigatória na rede escolar regular. O cenário de insegurança jurídica persiste porque, embora a Câmara dos Deputados tenha aprovado a regulamentação em 2022, o projeto de lei segue parado no Senado Federal há mais de quatro anos, sem previsão de votação.
Quais são as principais punições que pais educadores estão recebendo na Justiça?
As decisões judiciais variam entre estados, mas são severas. Em Santa Catarina, uma família foi obrigada a matricular os filhos na escola e a pagar uma multa de R$ 65 mil após 13 anos de educação em casa. No interior de São Paulo, um casal foi condenado a 50 dias de detenção pelo crime de abandono intelectual, que ocorre quando os pais deixam de garantir a instrução primária dos filhos. Há ainda o caso extremo em Araucária, no Paraná, onde uma multa acumulada em R$ 1,4 milhão forçou os pais a encerrarem a prática após o bloqueio de suas contas bancárias e veículos.
Por que o ensino domiciliar ainda é alvo de judicialização se o STF não o proibiu?
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o homeschooling não fere a Constituição Federal, o que significa que ensinar os filhos em casa não é algo intrinsecamente errado. No entanto, a Corte estabeleceu que a prática depende de uma regulamentação específica aprovada pelo Congresso Nacional para ser considerada regular. Como essa lei ainda não foi sancionada, não existem critérios oficiais de avaliação ou fiscalização. Sem uma regra clara, juízes e promotores continuam aplicando leis antigas que exigem a matrícula física obrigatória dos alunos em instituições de ensino.
Qual é a situação atual do projeto de lei que busca regulamentar o homeschooling?
O Projeto de Lei nº 1.338/2022, que estabelece as normas para a educação domiciliar, já passou pela Câmara dos Deputados, mas aguarda análise no Senado. Atualmente, o texto está na Comissão de Educação e Cultura (CE). Em outubro de 2025, a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, deu um parecer favorável à proposta. Contudo, o projeto ainda não foi pautado para votação no colegiado. Se for aprovado pela comissão, ele ainda precisará passar pelo Plenário do Senado antes de seguir para a sanção final do presidente da República para virar lei.
Quais são os principais obstáculos políticos para a aprovação da nova lei?
A tramitação enfrenta barreiras ideológicas e de calendário. A Comissão de Educação do Senado é presidida pela senadora Teresa Leitão, que possui um posicionamento contrário à pauta. Além disso, a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra, concilia suas atividades legislativas com a campanha eleitoral ao governo de Tocantins, o que pode atrasar o ritmo dos trabalhos. Embora parlamentares favoráveis à medida afirmem haver maioria no colegiado para aprovar a regulamentação, a resistência da presidência da comissão tem impedido que o tema avance para a votação definitiva.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
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