O Brasil celebrou um acordo com a Organização dos Estados Americanos (OEA) que prevê uma série de privilégios aos observadores internacionais das eleições de 2026, incluindo a imunidade contra prisão e contra processos por falas, postagens e atos no exercício da função. O ato foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (17), e é assinado pelo embaixador do Brasil na OEA, Benoni Belli, e pelo secretário-geral da organização, Albert Radmin.
A participação de missões estrangeiras de observação depende de credenciamento para acompanhar o pleito. Em julho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o credenciamento da Eurolat Global Democracy Forum, sediada na Espanha, sob o argumento de que as missões internacionais são definidas segundo critérios institucionais e planejamento prévio. O acordo publicado nesta segunda mostra que o governo brasileiro convidou formalmente a OEA ainda em 5 de março. A organização aceitou participar duas semanas depois.
O vereador de Arlington (Texas) Maurício Galante, filiado ao Partido Republicano era um dos que iria integrar a missão espanhola. Ele afirmou que “as eleições brasileiras correm um sério risco de não serem reconhecidas pela comunidade internacional”, uma vez que “o governo fecha as portas para o escrutínio internacional”.
O acordo também garante isenções de ordem tributária, além de fixar o direito à livre locomoção e a garantia de que os enviados não terão seus documentos ou correspondências violados.
VEJA TAMBÉM:
Apesar das prerrogativas, há uma série de ressalvas. Uma delas é quanto ao escopo: os observadores não poderão utilizar as imunidades em benefício pessoal ou para “realizar atividades de natureza política”. Caberá ao secretário-geral da OEA abrir mão das prerrogativas aos membros caso essas impeçam o “curso da justiça”, desde que a renúncia não prejudique a própria organização.
Outra ressalva retira as imunidades dos observadores com nacionalidade brasileira, exceto a por palavras e postagens executadas no desempenho das funções.
A organização internacional também recebeu autorização para estabelecer um sistema autônomo de rádio para comunicação entre os observadores e as bases, incluindo a sede, em Washington.
