Duas organizações de defesa dos direitos da população trans iniciaram uma ação civil pública na Justiça do Acre contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). As entidades pedem uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos e a suspensão imediata de novas regras que tornaram mais rígidos os tratamentos para transição de gênero, como o uso de bloqueadores hormonais em jovens.
Quais são as principais mudanças impostas pelo conselho que motivaram a ação?
O processo questiona a Resolução nº 2.427/2025, que endureceu os critérios para a mudança de gênero no Brasil. Entre as medidas mais polêmicas está a proibição total do uso de bloqueadores hormonais — medicamentos que impedem o desenvolvimento de características físicas do sexo biológico — em crianças e adolescentes, algo que antes era permitido em caráter experimental. Além disso, a idade mínima para iniciar a hormonioterapia cruzada subiu de 16 para 18 anos, e as cirurgias de redesignação sexual que podem causar esterilidade agora só podem ser feitas a partir dos 21 anos, não mais aos 18.
Qual é o argumento das organizações para exigir a anulação das novas normas?
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades afirmam que o endurecimento das regras prejudica gravemente a saúde dessa população. Segundo os autores da ação, dificultar o acesso a tratamentos médicos regulamentados pode agravar transtornos de saúde mental e elevar consideravelmente os riscos de suicídio. As entidades também alertam que, sem o suporte adequado do sistema de saúde, muitas pessoas podem recorrer à automedicação perigosa ou buscar procedimentos clandestinos, que oferecem riscos severos à integridade física dos pacientes.
O que as ONGs pretendem fazer com o dinheiro da indenização de R$ 100 milhões?
Caso o Conselho Federal de Medicina seja condenado no mérito da ação ao pagamento do valor estipulado, os recursos não serão distribuídos diretamente às associações. O pedido judicial especifica que o montante de R$ 100 milhões deve ser destinado a um fundo público específico. Esse fundo teria a finalidade exclusiva de financiar políticas públicas voltadas ao atendimento e suporte da população trans em todo o país. Além da reparação financeira, as organizações buscam uma liminar para que as normas antigas, de 2019, voltem a valer até que o processo seja totalmente finalizado.
Como está o andamento jurídico do caso e quais foram as decisões anteriores?
A disputa envolve um histórico de decisões conflitantes. Um juiz federal no Acre chegou a suspender as restrições em julho de 2025, atendendo ao Ministério Público Federal, mas o ministro do STF, Flávio Dino, restabeleceu a validade das regras pouco depois. O mesmo magistrado acreano também já impôs multas pesadas a conselheiros do CFM por declarações públicas. Agora, as ONGs adotam uma nova estratégia: em vez de discutir apenas se a lei é constitucional, focam em casos concretos de pacientes que se dizem afetados diretamente pelas novas limitações impostas pela medicina oficial.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
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