O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) utilizou como precedente uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para impor a um empresário condenado por exploração de jogos de azar a proibição de utilizar redes sociais.
“A imposição da proibição do uso de redes sociais pelo cumprimento da pena, embora seja medida excepcional, não se trata de inovação sem precedentes no Judiciário nacional, considerando que o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, ao ser agraciado com a prisão domiciliar humanitária, foi expressamente proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de utilizar o celular e as redes sociais”, diz o voto do relator.
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas derrubou a decisão, mas não pelo precedente utilizado. O magistrado explicou que a questão não era alvo de debate no recurso, o que frustraria o direito ao contraditório.
“Nada impede, todavia, que a questão volte a ser discutida pelo juízo competente e, eventualmente, em grau recursal, pelo Tribunal de origem, caso demostrada incompatibilidade do comportamento do paciente com a flexibilização da forma de cumprimento da pena”, pontuou.
A condenação ocorreu por lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular, mas a restrição veio em seguida, quando o Ministério Público obteve, em segunda instância, a condenação a mais cinco meses e sete dias de prisão por exploração ilegal de jogos de azar. A conduta é classificada não como crime, mas como contravenção penal, ou seja, de menor potencial ofensivo. A vedação ocorreu após constatado o uso das redes sociais para promover os jogos ilegais.
Ao justificar a restrição, o TJMG afirmou que o empresário tinha cerca de 2,8 milhões de seguidores e havia utilizado as redes sociais para promover jogos ilegais. Segundo o relator, ele voltou a acessar as plataformas logo após deixar a prisão, embora não houvesse indicação de que, naquele momento, estivesse novamente divulgando os jogos.
Após a condenação, foi inicialmente negado o direito de recorrer em liberdade, mas a falta de vagas no sistema prisional mineiro fez com que o juiz da execução permitisse o cumprimento provisório da pena em casa.
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Bolsonaro enfrenta vedação a redes sociais e visitas
Bolsonaro não pode usar suas redes sociais desde julho de 2025, quando Moraes, antes mesmo da condenação por suposto golpe de Estado, impôs medidas cautelares. O ex-presidente enfrenta restrições ainda maiores por conta do suposto descumprimento da proibição de redes sociais. Uma carta escrita por ele e lida por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), levou Moraes a suspender temporariamente as visitas e a proibir a divulgação de “manifestos político-eleitorais”, inclusive por terceiros.
O episódio também provocou uma manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Após ser acionada por Flávio, que também atua como advogado do pai, a entidade pediu que as restrições não impedissem a comunicação profissional e reservada entre defensor e cliente.
Mais recentemente, Moraes manteve as restrições ao considerar prejudicado um pedido para que Bolsonaro recebesse Carlos, Flávio e Jair Renan no Dia dos Pais.
