A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres protocolou nesta quinta-feira (6) um pedido de revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular o acórdão que o condenou a 24 anos de prisão pela suposta tentativa de golpe de Estado.
Torres, que cumpre pena desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, alega que a decisão foi “manifestamente contrária à evidência dos autos” e violou a lei penal.
A defesa pede a concessão de uma tutela cautelar imediata para suspender os efeitos da condenação e expedir o alvará de soltura de Torres até o julgamento final da revisão.
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Os advogados solicitam que o processo seja distribuído por dependência ao ministro Nunes Marques, que já relata o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo a petição, manter relatores distintos criaria um risco de decisões inconciliáveis sobre os mesmos fatos e provas.
A defesa afirma que a Polícia Federal não identificou impressões digitais de Torres ou de outros denunciados na “minuta de decreto” encontrada na residência do ex-ministro. Além disso, afirmam que o texto era uma “teratologia jurídica” sem qualquer ato material de execução ou similaridade real.
Sobre a suposta instrumentalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores em 2022, a defesa cita o depoimento de analistas de inteligência que negaram ter recebido qualquer orientação direta de Torres para fins políticos.
O pedido de revisão destaca que a Primeira Turma teria ignorado provas que poderiam afastar a tese de omissão dolosa nos atos de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, Torres era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Os advogados argumentam que a punição de Torres supera condenações de casos de homicídio qualificado com extrema violência, como os de Elize Matsunaga e de Bruno Fernandes, o goleiro Bruno, o que violaria o princípio da individualização da pena.
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