A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (24) um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter parte das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes.
No recurso, os advogados afirmam que as medidas ampliaram indevidamente o alcance da suspensão dos direitos políticos do ex-presidente e usam como comparação o tratamento dado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o período em que esteve preso em Curitiba (PR).
Os advogados lembraram que Lula pôde divulgar cartas de conteúdo político, indicar Fernando Haddad como sucessor na disputa presidencial de 2018 e receber visitas de diversas lideranças políticas nacionais e estrangeiras, sem que a Justiça considerasse essas iniciativas incompatíveis com o cumprimento da pena.
A defesa sustenta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado a Bolsonaro.
O recurso pede a derrubada de dois pontos da decisão de Moraes: a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026 e a vedação à divulgação de manifestações político-eleitorais, inclusive por terceiros e independentemente do meio utilizado.
Defesa diz que Moraes ampliou alcance da suspensão dos direitos políticos
No agravo, os advogados afirmam que Moraes interpretou de forma extensiva o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal.
Segundo a defesa, a perda dos direitos políticos restringe apenas direitos eleitorais, como o direito ao voto, à candidatura e à participação formal na vida partidária, mas não autoriza o Judiciário a impedir manifestações de pensamento ou opiniões sobre política.
O recurso sustenta que liberdade de expressão e direitos políticos possuem regimes constitucionais distintos e que a decisão criou limitações sem previsão legal.
Os advogados também argumentam que a proibição de divulgar manifestações “independentemente do meio utilizado” equivale, na prática, a uma forma de censura prévia.
Doutrina de Moraes é usada para sustentar pedido da defesa
A defesa de Bolsonaro também cita o livro Direito Constitucional, de Alexandre de Moraes, para sustentar que a suspensão dos direitos políticos se restringe ao exercício de direitos previstos na esfera político-eleitoral.
Na petição, os advogados reproduzem um trecho da obra publicada neste ano:
A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: ajuizamento de ação popular e organização e participação de partidos políticos. Assim, são direitos políticos: direito de sufrágio; alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); elegibilidade; iniciativa popular de lei; ação popular; organização e participação de partidos políticos.
Comparação com Lula
Um dos principais argumentos do recurso é o precedente envolvendo Lula durante a Operação Lava Jato.
A defesa lembra que, em setembro de 2018, os advogados de Lula leram publicamente uma carta escrita pelo petista para anunciar Fernando Haddad como candidato do PT ao Palácio do Planalto.
O agravo também cita que Lula recebeu, enquanto esteve preso, visitas de políticos como Fernando Haddad, Gleisi Hoffmann, Dilma Rousseff, Rui Falcão e Carlos Lupi, além de personalidades estrangeiras como Pepe Mujica, Alberto Fernández, Ernesto Samper e Massimo D’Alema.
Defesa de Bolsonaro questiona conceito de “visita político-eleitoral”
Outro ponto do recurso é a crítica ao termo utilizado por Moraes ao proibir “visitas com finalidade político-eleitoral”.
Segundo os advogados, a expressão é juridicamente indeterminada e não estabelece critérios objetivos para definir quais encontros a decisão proibiria, o que comprometeria a segurança jurídica e abriria espaço para interpretações subjetivas.
Ao final, a defesa pede que Moraes reconsidere sua decisão ou, caso isso não ocorra, submeta o recurso à Primeira Turma do STF.
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