O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que irá recorrer da decisão judicial que obrigou o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) a credenciar a Uber para operar o serviço de mototáxi por aplicativo. Em entrevista à BandNews concedida nesta quarta-feira (22), Nunes argumentou utilizando os riscos associados ao trânsito.
Para o prefeito, é necessária a imposição de regras rígidas para o transporte por motocicletas, uma vez que o alto índice de acidentes de trânsito pressionaria o sistema público de saúde, impactando nos cofres públicos. Em sua visão, a cautela é especialmente necessária considerando as dimensão da frota na capital paulista, o que invalidaria comparações com outras cidades, como o Rio de Janeiro.
“A gente precisa entender que, às vezes, [por] uma necessidade de levar o seu ganha-pão para a casa, a pessoa acaba entrando nesse processo de transportar pessoas, mas a gente não pode deixar de ver essa questão da segurança. Nós estamos falando de algo absolutamente concreto de risco. A gente tem uma situação enorme de pessoas acidentadas, que ficam paraplégicas, que ficam amputadas, que ficam sem poder trabalhar. Como é que fica essa família com a pessoa, o piloto, acidentado, sem poder trabalhar?”, argumentou.
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Decisão da Justiça de SP baseou-se em determinação de Moraes
Ministro considerou abusivas exigências securitárias impostas pela prefeitura de São Paulo. (Foto: Victor Piemonte/STF)
A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, foi baseada em uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que impediu o Executivo paulistano de impor condições mais restritivas do que as que estão dispostas na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A lei federal de 2012 condiciona o transporte de passageiros à contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP). No decreto da cidade de São Paulo, porém, a cobertura deveria ser mais ampla abrangendo passageiro, motorista e outros envolvidos no acidente, além de prever indenização por danos físicos e morais, ressarcimento de despesas médicas e seguro de vida.
“Passados mais de cinco meses da edição do novo arcabouço normativo municipal, verifica-se que, mesmo diante da ordem exarada neste feito, nenhuma empresa conseguiu obter credenciamento para operar regularmente o serviço”, afirmou a Confederação Nacional de Serviços (CNS) no pedido a Moraes.
