O recente anúncio do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, de uma campanha “de todo o governo” para desafiar o Tribunal Penal Internacional (TPI), conhecido também como Tribunal de Haia, gerou o previsível debate em todo o mundo.
O governo Trump está aplicando pressão diplomática sobre governos aliados para que reconsiderem seu apoio ao Tribunal. Washington defende a ampliação de sanções contra autoridades do TPI, restrições de visto e a reafirmação de que o Tribunal não tem autoridade legal sobre cidadãos de nações soberanas.
Para os críticos globalistas de sempre, isso é apenas mais um exemplo do unilateralismo trumpista. Mas, para americanos considerados sensatos, reflete a determinação do presidente de colocar “America First” acima das instituições internacionais.
Na verdade, a questão merece um exame cuidadoso que vá além da retórica ideológica. No seu cerne está uma das perguntas mais antigas do governo constitucional: quem tem a autoridade final para julgar os cidadãos de uma nação soberana — suas próprias instituições nacionais ou um tribunal internacional cujos juízes estão fora do alcance do eleitorado desse país?
A resposta explica por que todos os governos americanos, desde a criação do TPI, se recusaram a reconhecer a jurisdição do Tribunal sobre militares e autoridades governamentais dos Estados Unidos.
O Tribunal Penal Internacional foi estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998 e iniciou formalmente suas operações em 2002. Foi criado com um propósito admirável: processar indivíduos responsáveis por genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, mais recentemente, o crime de agressão, quando os tribunais nacionais não podem ou não querem agir.
Os horrores de Ruanda e da ex-Iugoslávia convenceram muitos de que a “ordem internacional” precisava de uma instituição permanente capaz de levar os piores criminosos do mundo à justiça. Poucos contestaram esse objetivo.
Desde a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos desempenharam um papel significativo na formação do direito penal internacional moderno. Dos julgamentos de Nuremberg à criação de tribunais temporários para a Iugoslávia e Ruanda, sucessivos governos americanos apoiaram a responsabilização de verdadeiros criminosos de guerra.
O que Washington nunca aceitou foi a ideia de que um tribunal internacional possa exercer jurisdição penal sobre cidadãos americanos sem o consentimento dos Estados Unidos.
Excesso de alcance global
Bill Clinton autorizou a assinatura do Estatuto de Roma nos últimos dias de seu governo, mas deliberadamente optou por não submetê-lo ao Senado para ratificação, reconhecendo preocupações constitucionais significativas.
Posteriormente, George W. Bush informou às Nações Unidas que os Estados Unidos não pretendiam se tornar parte do tratado. O Congresso reforçou essa posição por meio do American Service-Members’ Protection Act de 2002, declarando que militares americanos jamais deveriam ser entregues ao TPI sem o consentimento dos EUA.
Governos subsequentes diferiram no tom, mas não no princípio. Barack Obama cooperou com o Tribunal em alguns casos envolvendo atrocidades estrangeiras, ao mesmo tempo em que continuou a rejeitar sua jurisdição sobre americanos.
Joe Biden suspendeu algumas sanções impostas durante o primeiro mandato de Donald Trump, mas manteve implicitamente a posição de que o TPI não possui autoridade legal sobre o pessoal dos EUA. A objeção constitucional americana permaneceu notavelmente consistente entre diferentes partidos.
A controvérsia atual sobre o poder do Tribunal surgiu da alegação do TPI de que, se um suposto crime ocorrer no território de um país que ratificou o Estatuto de Roma, o Tribunal pode processar até mesmo cidadãos de países que nunca aceitaram sua jurisdição.
Esse raciocínio serviu de base para investigações envolvendo pessoal americano no Afeganistão e também sustentou processos recentes envolvendo líderes israelenses. Nações soberanas têm razão ao ver isso como um excesso de alcance global.
América em oposição
A história oferece bons motivos para a preocupação americana. Organizações internacionais, como as Nações Unidas, não são imunes à politização. Sua legitimidade depende não apenas de aspirações nobres, mas também da confiança pública de que exercem sua autoridade de forma imparcial e dentro de limites legais claramente definidos.
Sempre que instituições globais expandem sua jurisdição além do que os Estados originalmente contemplaram, elas inevitavelmente provocam resistência.
Essa preocupação ecoa um argumento feito há 50 anos pelo falecido senador Daniel Patrick Moynihan. Em seu influente livro de 1975, A Dangerous Place, e em artigos e discursos durante seu período como embaixador dos EUA na ONU, Moynihan argumentou que os Estados Unidos haviam entrado em uma era de “oposição” permanente dentro das instituições internacionais.
Ele acreditava que organizações originalmente criadas para promover a cooperação haviam se transformado, cada vez mais, em fóruns de queixas para uma maioria multinacional de ex-colônias europeias determinada a depreciar os Estados Unidos e seus aliados históricos.
Moynihan não rejeitava a cooperação internacional; muito pelo contrário. Ele acreditava que as instituições internacionais eram valiosas — mas apenas quando respeitavam a verdade, a contenção jurídica e a igualdade soberana das nações. Quando essas instituições excediam sua autoridade adequada ou se tornavam instrumentos de ativismo político, ele defendia que governos democráticos tinham tanto o direito quanto a obrigação de resistir.
Meio século depois, o alerta de Moynihan continua notavelmente atual. A disputa atual não se resume a saber se crimes de guerra devem ser punidos. Toda nação civilizada apoia levar à justiça os verdadeiros responsáveis por genocídio e crimes contra a humanidade.
A verdadeira questão é se um tribunal internacional tem ou não o direito independente de definir os limites de sua própria autoridade.
Washington rejeita a jurisdição do TPI
A tradição constitucional americana sustenta que tratados vinculam apenas as nações que consentem livremente com eles. O Senado nunca ratificou o Estatuto de Roma. Consequentemente, governos sucessivos têm afirmado que nenhum organismo internacional pode adquirir jurisdição penal sobre americanos por meio de decisões unilaterais de outros governos.
Isso não é apenas uma tecnicalidade jurídica. Trata-se do cerne da responsabilidade democrática. Juízes americanos respondem a procedimentos constitucionais estabelecidos pelo povo americano. O Congresso elabora as leis. Presidentes nomeiam juízes sob salvaguardas constitucionais. Eleições garantem a responsabilização política final.
Os juízes do Tribunal Penal Internacional não respondem a nenhum eleitorado americano. Cidadãos dos EUA não podem retirá-los do cargo por voto, alterar seu mandato ou emendar o Estatuto de Roma sob o qual operam. Isso isenta o Tribunal da responsabilidade democrática e permite que exerça poderes extraordinários sobre indivíduos que nunca consentiram com sua autoridade. Nesse contexto, os americanos tendem a confiar na imparcialidade de juízes internacionais tanto quanto confiam na neutralidade de árbitros internacionais de futebol.
A posição de Washington não é única. Outras grandes democracias, incluindo a Índia, também optaram por não aderir ao Tribunal. As objeções variam, mas muitas compartilham a preocupação de que instituições internacionais não devem adquirir gradualmente poderes que governos soberanos nunca delegaram. Tratar preocupações com soberania como mero nacionalismo exacerbado reduz a importância de uma questão que tem ocupado estudiosos do direito constitucional por décadas.
Trata-se de uma questão constitucional profunda. Apesar do habitual sinalismo de virtude e do teatro antiamericano, há um princípio em jogo que uniu todos os governos dos EUA por mais de um quarto de século: os Estados Unidos nunca consentiram em colocar seus cidadãos sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Concorde-se ou não com a posição de Rubio, ela está longe de ser extremista. Reflete um entendimento de longa data do governo constitucional — de que a legitimidade da lei repousa, em última instância, no consentimento dos governados. Não se trata apenas de mais uma batalha nas guerras culturais ou de mais uma evidência de confronto presidencial — é uma questão que merece ser levada a sério.
William Brooks é um escritor canadense e pesquisador sênior do Frontier Centre for Public Policy, um centro de pesquisa e debate sobre políticas públicas, sediado no Canadá.
©2026 The Epoch Times. Publicado com permissão. Original em inglês: Why Washington Is Challenging the International Criminal Court | The Epoch Times
