O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado apresentem, em até 30 dias, explicações sobre as medidas adotadas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito da investigação que apura suspeitas de irregularidades na destinação desses recursos públicos.
Relator do caso, Dino quer detalhes sobre como ocorre a distribuição das verbas e quais mecanismos permitem rastrear a aplicação do dinheiro desde a indicação até a execução. O magistrado ainda reforçou que as emendas são uma prerrogativa de parlamentares em exercício de mandato, e não de “terceiros” como supostamente teria ocorrido recentemente segundo investigação da Polícia Federal.
“As emendas são vinculadas ao propósito exclusivo de os representantes poderem atender aos seus representados, e não para acordos ilícitos avessos ao mundo da boa Política, posto que se integram ao universo do Direito Penal. Essa distinção é essencial para os que valorizam a atividade política e a querem ver verdadeiramente fortalecida”, escreveu Dino no despacho que a Gazeta do Povo teve acesso (veja na íntegra).
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A afirmação atinge diretamente o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), apontados pela Polícia Federal como supostos articuladores da destinação de emendas utilizando deputados com mandato ativo. Na semana passada, Dino determinou o bloqueio de R$ 119 milhões e de R$ 6 milhões dos dois políticos, respectivamente.
Os bloqueios geraram reação imediata no meio político, principalmente do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que classificou a decisão de Dino como uma “indevida intervenção judicial” no legislativo.
“É absolutamente falsa a ideia de ‘ingerência judicial’, pois o que o Judiciário tem feito nos últimos anos limita-se ao seu âmbito próprio de atuação, qual seja o zelo pela constitucionalidade e legalidade da tramitação das emendas parlamentares”, pontuou o ministro na decisão.
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Em outro trecho da decisão desta terça-feira (14), Flávio Dino também solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informações sobre a possibilidade técnica de padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação das emendas, com o objetivo de facilitar o acompanhamento dos valores. O magistrado ainda reiterou a necessidade da apresentação de planos de trabalho para a execução dos orçamentos.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, completou.
O ministro ainda determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentem informações sobre o cumprimento de medidas tomadas anteriormente para o controle, execução e transparência no encaminhamento de emendas, além da responsabilização civil e administrativa de irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
As apurações contra Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha são um desdobramento da Operação Transparência, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro do ano passado para investigar indícios de encaminhamentos irregulares de emendas. A principal investigada junto deles é a servidora Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, que atuou como assessora da presidência da Câmara durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL).
Segundo a Polícia Federal, Mariângela exercia o controle de supostas indicações desviadas de emendas do que ficou conhecido como “orçamento secreto”. A corporação afirma ainda que a análise do celular dela apontou indícios de que Valdemar Costa Neto atuava como um “vetor de definição e remanejamento de emendas”, mesmo sem possuir mandato parlamentar.
