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A realidade do Rio de Janeiro é testemunho sentencial da falta de segurança: favelas, fuzis, tráfico de drogas, crianças servindo ao crime, famílias despedaçadas, tiroteios à luz do dia, inocentes vítimas de balas perdidas, desordem urbana. Diante de predicados tão deletérios, resta claro que a lei e o Estado de Direito são ledos desconhecidos, sendo o narcotráfico o poder soberano do pedaço.

Aliás, um pedaço de beleza impressionante, a cidade maravilhosa, que, paradoxalmente, faz sua civilização refém do crime e da falta de segurança. Refém do medo. Refém de tragédias humanas. Refém da insegurança. Refém da angústia. Órfã da lei. Carente de esperança. Vítima do descaso governamental.

Sim, o Brasil não leva seus problemas a sério. E aí o que era grave fica sistêmico. Sem cortinas, a epidemia do crime desceu o morro e entrou nas vias de circulação da República, impactando a genética das instituições. O cigarro de maconha e o papelote de cocaína são símbolos venais do tráfico; todavia, a engrenagem delitiva deita raízes profundas.

Diante das dinâmicas do presente, o lucro ilícito da droga não mais precisa ser convertido em dólar, enrolado em sacos plásticos e enterrado no chão. Os novos Pablos Escobares são tech, vestem-se bem, ostentam carros de luxo, frequentam bons restaurantes, usam cartão de crédito, dispõem de conexões sociais relevantes. Uma criminalidade sofisticada, engenhosa, feita com aparência de licitude.

Decididamente, o Brasil precisa reagir institucionalmente. Afinal, onde inexiste lei, não há Justiça. Não há progresso. Não há prosperidade. Não há superação da pobreza. Não há possibilidade de futuro digno

Os setores econômicos impactados pelo crime são diversos: postos de gasolina, comércio de bebidas, tabaco, logística portuária, bets, fintechs, fundos de investimento, construção civil, transporte público, entre outras atividades desvirtuadas para fins ilegais.

Nessa plúrima engrenagem estrutural do ilícito, além da adulteração de produtos, empresas de fachada são tocadas até o soar das sirenes, sem recolhimento de tributos e obrigações trabalhistas, viabilizando lucros impossíveis ao mercado lícito formal. Na hora do estouro, pirâmides societárias – com estruturas difusas de possíveis ramificações internacionais – criam densa cortina de fumaça a dificultar o deslinde da complexa teia delitiva.

Os dados são alarmantes. Conforme informações da imprensa, aproximadamente 25% da população brasileira vive sob regras de facções criminosas; ou seja, entre 50,6 e 61,6 milhões de brasileiros estão expostos às leis marciais do crime. Em sua dimensão econômica, notícias recentes indicam que, nos últimos três meses, conforme dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), mais de R$ 44 bilhões foram alvo de movimentações suspeitas por facções criminosas no Rio de Janeiro. Mais que impressionantes, as cifras e projeções do crime são assustadoras, a revelar importante subjugação do Estado brasileiro.

Decididamente, o Brasil precisa reagir institucionalmente. Afinal, onde inexiste lei, não há Justiça. Não há progresso. Não há prosperidade. Não há superação da pobreza. Não há possibilidade de futuro digno. A gravidade da situação da segurança pública dispensa palavras pela metade: nossas chagas sociais decorrem da aberta fragilização da legalidade no país.

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Agrava o contexto a designação, por Washington, das principais facções criminosas do país como organizações terroristas, sujeitando o sistema financeiro brasileiro a sanções internacionais verticais, com substantiva ampliação de riscos e custos de compliance. Para além de questões diplomáticas negociáveis, há clara sinalização da insuficiência e tibieza dos mecanismos internos de combate ao crime organizado.

No marejar dos acontecimentos, o futuro presidente do Brasil terá que enfrentar o crime de frente. A segurança pública será tema eleitoral decisivo, afetando direta ou indiretamente todos os brasileiros. Aquele que se posicionar de forma mais convincente no combate à criminalidade onipresente receberá preciosos pontos na corrida eleitoral.

A corrupção, embora sempre relevante na escolha do eleitor, é um mal que se localiza nos meandros da política; o crime, por sua vez, é sentido na casa dos brasileiros. Parafraseando conhecida expressão de Mário Henrique Simonsen, se a corrupção aleija, o crime mata. Anualmente, mais de 30 mil brasileiros caem vitimados por homicídios. Números de guerra, em praças urbanas.

Em tempo, sobre alegados riscos de soberania, basta dizer que – se tratarmos com rigor e seriedade os problemas que são nossos – não teremos que dar satisfação a ninguém. Para tanto, não poderemos ter um acéfalo governo de mentiras e falsidades. A nova e turbulenta geopolítica mundial terá cada vez menos espaço para amadorismos, gabolices e fragilidades institucionais que comprometem a autoridade e respeitabilidade do país nos núcleos internacionais de decisão.

No cair das cortinas, a prosperidade exige segurança nas ruas. Mais do que um direito do cidadão, um dever do governo que se quer respeitado e legítimo. O teremos?

Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr., advogado, é chairman do Instituto Millenium.