Parlamentares afirmam que decretos de Lula abrem espaço para censura e criam insegurança jurídica às plataformas. (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
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O PL 4675/2025, também conhecido como “PL dos mercados digitais”, ainda tramita no Congresso. O projeto foi inspirado no Digital Markets Act europeu e nasce com o objetivo de limitar o poder das plataformas digitais que, com a expansão da tecnologia, tornaram-se capazes de provocar grandes transformações sociais. Essas plataformas amplificam vantagens – como conectar pessoas e mobilizar politicamente causas que antes teriam pouca repercussão – mas também amplificam problemas, como o fortalecimento de bolhas digitais e a disseminação de desinformação.
Há, de fato, uma necessidade legítima de discutir a regulação dessas plataformas. O problema está na maneira como o PL propõe fazê-lo.
Se o objetivo é regular as plataformas de forma legítima e duradoura, o caminho é o Congresso, com debate aberto e participação de todos os setores – não um decreto administrativo
A mudança mais preocupante está nas novas atribuições conferidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por proteger a concorrência nos mercados digitais no Brasil. Hoje, o Cade só pode punir uma empresa depois de provar que ela fez algo errado. Com o PL, esse órgão ganha novos poderes: passa a poder impor obrigações a plataformas digitais sem precisar demonstrar nenhuma infração. Isso inclui interferir em como as informações são ranqueadas e em como a arquitetura de uma plataforma inteira é organizada – impactando diretamente o que você consome.
O Cade, um braço indireto do Executivo, passaria a exercer um controle estatal sobre o ambiente digital sem precedentes no Brasil. E é justamente daí que deriva o problema central: toda a lógica de controle democrático cai por terra. O que está sendo transferido não são meras decisões técnicas – são decisões sobre a arquitetura da esfera pública digital: quais vozes ganham visibilidade, como informações circulam, quais plataformas podem se integrar. Essas são escolhas com consequências políticas diretas, que deveriam passar pelo escrutínio democrático do Legislativo, não ser definidas por um órgão administrativo.
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É verdade que as plataformas já decidem quais informações você consome, e exigir transparência sobre como essas regras funcionam é legítimo e necessário. Mas o PL oferece um remédio pior que a doença: ao trocar o controle privado das plataformas pelo controle estatal, não resolve o problema – apenas muda quem decide. E esse processo pode ser irreversível: diferentemente de uma lei, que pode ser revogada pelo Congresso, decisões administrativas sobre arquitetura tecnológica são difíceis de desfazer e oferecem menos espaço para recurso.
O Brasil tem uma tradição melhor do que essa. O Marco Civil da Internet foi construído a partir de um processo multissetorial exemplar, com participação da sociedade civil, acadêmicos, empresas e cidadãos. O PL 4675 inverte essa lógica ao concentrar o poder decisório em um órgão técnico, sem mecanismos equivalentes de participação e controle democrático – exatamente o oposto do que a tradição brasileira de governança da internet havia consolidado.
Se o objetivo é regular as plataformas de forma legítima e duradoura, o caminho é o Congresso, com debate aberto e participação de todos os setores – não um decreto administrativo que pode redesenhar a internet brasileira sem que a sociedade tenha tido chance de opinar
Sara Clem é pesquisadora no Instituto Sivis.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
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