Direitos e preceitos fundamentais não surgiram por acaso. Eles são resultado de um longo processo civilizatório, que vem desde os filósofos gregos, passando pelos juristas romanos, pelos canonistas medievais e pelos filósofos do iluminismo. (Foto: Imagem criada utilizando Open AI/Gazeta do Povo)
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Não sou jurista e isso me ajuda a ver a situação do Brasil com alguma clareza. Sou engenheiro. Trabalhamos com lógica e cálculo. Depois de calcular tudo, aplicamos um fator de segurança. É assim que se constroem pontes, prédios e computadores. O Direito funciona de uma forma diferente. Existem fundamentos, regras e leis, mas tudo está sujeito a graus variados de interpretação. Nos últimos tempos, no Brasil, a interpretação passou a valer mais que a lei, e a ser feita conforme a conveniência política, ideológica ou – às vezes – patrimonial do intérprete.
Se a Constituição garante a liberdade de expressão, a interpretação do magistrado não pode estabelecer censura. Qualquer tipo de censura viola a Constituição – mesmo se for só “até o final desse mês” (nunca houve um mês tão longo). Se um dos fundamentos do Direito diz que ninguém pode ser juiz da própria causa, e um juiz julga um processo no qual ele também é a vítima, o fundamento foi violado. Não importa a justificativa.
Por mais brilhantes que sejam os juristas brasileiros da atualidade – e, quanto a esse brilho, há controvérsia – eles não têm o poder de apagar a herança ocidental e reescrever os fundamentos do Direito
As justificativas para a violação de leis ou preceitos fundamentais são sempre nobres. “É preciso reparar injustiças históricas”. “É preciso proteger os mais fracos”. “É preciso garantir a higidez do pleito”. “É preciso fazer a justiça social”. Mas a justificativa é irrelevante: a violação é uma violação.
Direitos e preceitos fundamentais não surgiram por acaso. Eles são resultado de um longo processo civilizatório, que vem desde os filósofos gregos, passando pelos juristas romanos, pelos canonistas medievais e pelos filósofos do iluminismo. Todo jurista deveria saber disso.
Por mais brilhantes que sejam os juristas brasileiros da atualidade – e, quanto a esse brilho, há controvérsia – eles não têm o poder de apagar a herança ocidental e reescrever os fundamentos do Direito. Mas é isso mesmo que estão tentando fazer.
Os exemplos são tantos que seria exaustivo listar todos. Basta mencionar dois. Primeiro, o já citado caso do juiz multifuncional, que é, ao mesmo tempo, vítima, investigador, promotor, juiz e supervisor da execução da pena. Pode isso, Arnaldo? Não pode.
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O outro exemplo é a abertura de inquéritos, por ofício, pelo Judiciário. O Judiciário é um poder inerte; ele só reage quando provocado – e provocado de forma adequada, com fundamentos na lei. Entretanto, os processos judiciais mais devastadores do país foram abertos de próprio punho por magistrados. Não pode.
Se você viola os fundamentos da matemática ao calcular as fundações de um edifício, ele desaba. A mesma coisa acontece no Direito. A teoria dos frutos da árvore envenenada diz que, se você envenena as raízes de uma árvore, seus frutos serão ruins. Qualquer processo ou decisão que use fundamentos inválidos, é inválida.
“Não tenho dúvida de que todos esses processos serão anulados”, me disse uma querida amiga, uma das pessoas mais competentes, honradas e corajosas que já exerceram o cargo de magistrado no Brasil. “Ficarei feliz quando, um dia, a justiça for feita”, disse ela. “Mas o país vai passar décadas para se recuperar desse estrago e teremos que pagar milhões em indenizações para todas as vítimas”.
Esse acerto de contas é o que espera o país. A única dúvida é se ele será feito com, ou sem, amargura.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
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