A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria fortaleceu a defesa da norma aprovada pelo Congresso Nacional, mas não deve acelerar necessariamente uma decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o tema. Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam, porém, que, quanto mais a decisão demora, maior é a pressão para que o STF se manifeste.
Na quarta-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à validade da lei que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.
Apesar do posicionamento, especialistas apontam que Moraes, como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a lei, continua com ampla margem para definir quando o assunto voltará à pauta.
“O relator é o dono da pauta e do prazo. Então, consegue protelar”, afirmou o advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio, mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), à Gazeta do Povo. Segundo ele, não existe prazo legal que obrigue o ministro a decidir imediatamente após a manifestação da PGR.
O professor de Direito Penal Tédney Moreira, do Ibmec Brasília, afirma que a manifestação da PGR elimina uma das etapas processuais que o relator aguardava para formar seu convencimento. “O ministro continua sem prazo rígido para decidir, mas, do ponto de vista institucional, a conclusão das manifestações aumenta a expectativa por uma definição”, avalia Moreira.
“Quanto mais tempo a cautelar permanecer sem reavaliação, maior tende a ser a pressão política e jurídica por uma solução”, complementa Moreira.
Atualmente, a aplicação da Lei da Dosimetria permanece suspensa por decisão cautelar de Moraes. Assim, os presos pelos atos de 8 de janeiro não têm acesso aos benefícios de redução da pena que a lei concedeu.
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Parecer da PGR aumenta pressão institucional sobre Moraes e o STF
Embora o Supremo não seja obrigado a seguir o entendimento da PGR, a manifestação de Gonet acrescenta peso político e jurídico à defesa da norma.
“Em tempos de normalidade constitucional, aquela manifestação teria um peso jurídico relevante para a análise de um magistrado”, comenta a advogada especialista em Direito Constitucional Vera Chemin.
A posição da PGR contrasta com a decisão cautelar de Moraes e reduz o isolamento dos defensores da lei dentro do processo.
Embora o parecer tenha grande relevância institucional, Tédney Moreira concorda que não obriga Moraes nem os demais ministros a seguirem o entendimento apresentado.
“O parecer é opinativo e não vincula o relator nem o Plenário. Em outras palavras, o ministro pode concordar integralmente, parcialmente ou até divergir da posição apresentada pela Procuradoria”, explicou.
Segundo o ex-juiz de Direito Adriano Soares da Costa, embora não exista prazo específico, a relevância do tema recomendaria uma solução célere.
“Dada a relevância do tema e sendo matéria penal, ainda mais com redução da dosimetria, o que favorece réus, deveria ser matéria de urgência e, portanto, de rápida solução”, afirmou Costa.
Câmara e Senado têm margem limitada de atuação
As Casas legislativas, que defenderam a constitucionalidade da lei, também têm poucas alternativas para acelerar o andamento do caso.
“Politicamente, [Câmara e Senado] podem intensificar manifestações públicas, aprovar moções ou defender maior celeridade no julgamento. Juridicamente, o Congresso, por meio de suas advocacias e presidências, pode peticionar nos autos requerendo prioridade e destacando os impactos institucionais da suspensão”, pondera Moreira.
A efetividade dessas medidas, no entanto, continua dependendo da atuação do relator.
O mesmo ocorre com eventuais recursos processuais. Uma das ferramentas disponíveis seria a apresentação de agravo interno para provocar a análise colegiada da questão. “O instrumento é o agravo interno, que também depende do agendamento do relator. É um círculo sem socorro”, comenta o advogado Gimenes Di Lascio.
Moraes pode rever a própria decisão, mas decisão sobre mérito deve ser tomada no plenário do STF
Uma das possibilidades abertas após a manifestação da PGR é a reconsideração da liminar. Como relator das ações, Moraes tem competência para revisar a própria decisão cautelar e restabelecer a eficácia da lei antes mesmo do julgamento definitivo.
Na prática, porém, os analistas consideram pouco provável uma mudança imediata de entendimento sem que o tema seja submetido ao colegiado.
Na avaliação do advogado Bruno Di Lascio, o cenário mais provável não é a revogação imediata da cautelar nem uma deliberação específica sobre a suspensão da lei.
“Acredito que [o que vai acontecer é o] julgamento direto do mérito da ADI que questiona a lei. Assim, o relator pede data para julgamento ao presidente do STF e protela ainda mais a decisão sobre as execuções penais em tramitação”, afirmou.
Caso esse cenário se confirme, a Lei da Dosimetria permaneceria suspensa até que o plenário do Supremo decida definitivamente se a norma é compatível ou não com a Constituição.
Para o ex-magistrado Adriano Soares da Costa, a manutenção prolongada da suspensão prejudica as pessoas que eventualmente teriam direito à revisão de pena ou à progressão de regime.
