O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Alexandre Curi (PSD), anunciou nesta segunda-feira (15) que a Casa recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão que suspendeu o processo de cassação do deputado estadual Renato Freitas (PT). De acordo com Curi, o pedido de suspensão da liminar deverá ser protocolado até esta quarta-feira (17/6).
A votação que poderia resultar na cassação do mandato de Renato Freitas estava marcada para terça-feira (16), mas foi interrompida após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), proferida na sexta-feira (12/6).
Ao analisar recurso apresentado pelo parlamentar, o desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama entendeu que a eventual perda do mandato produziria efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente por envolver a possibilidade de inelegibilidade em período pré-eleitoral.
Com a decisão, o magistrado determinou a suspensão do processo ético-disciplinar até o julgamento definitivo da ação em que Renato Freitas questiona a legalidade do procedimento conduzido pela Alep. A defesa sustenta que houve descumprimento do prazo para aplicação da penalidade, cerceamento de defesa, limitações à produção de provas e restrições ao direito de recurso.
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Alep pode levar recursos ao STF
Durante entrevista coletiva, Alexandre Curi afirmou que o processo foi conduzido dentro das regras previstas pelo Código de Ética da Assembleia e que a decisão judicial não apontou irregularidades nos procedimentos adotados pelas comissões da Casa. “A decisão não questiona os atos jurídicos da CCJ. Pelo contrário, até enaltece o trâmite jurídico”, declarou.
Segundo o presidente da Alep, as procuradorias da Assembleia e do Estado estão concluindo uma análise técnica sobre a decisão judicial para embasar o recurso. Caso o pedido de suspensão da liminar seja rejeitado pelo STJ, a Casa pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não questionamos a decisão judicial, mas entendemos que se trata de matéria interna corporis. Toda a condução jurídica da Casa, do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça ocorreu de acordo com o Código de Ética, com transparência e respeito aos prazos legais”, afirmou Curi.
Para aprovar a cassação em plenário, os deputados estaduais precisam reunir ao menos 28 votos favoráveis. Se confirmarem a penalidade, Renato Freitas poderá ficar inelegível por oito anos, o que o impediria de disputar as eleições de 2026.
Oposição vê decisão como confirmação de irregularidades
Parlamentares da bancada de oposição afirmaram que a decisão do TJPR reforça questionamentos apresentados desde o início da tramitação do processo. O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição e presidente estadual do partido, e o deputado Professor Lemos (PT), vice-líder da bancada, sustentam que houve irregularidades no procedimento disciplinar.
Entre os pontos levantados pela oposição estão a participação de parlamentares que, segundo os questionamentos apresentados pela defesa, estariam impedidos de atuar no caso e o entendimento de que os fatos investigados não teriam ocorrido durante o exercício do mandato parlamentar. Para os deputados, esses elementos comprometem a validade do processo conduzido pela Alep.
Enquanto o mérito da ação ainda aguarda julgamento definitivo pela Justiça, o processo disciplinar permanece suspenso por determinação do TJPR até uma nova decisão.
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