Quem vive nas capitais brasileiras conhece de perto por experiência cotidiana a extensão do domínio de facções criminosas e milícias sobre grandes áreas. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
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A recente decisão do governo dos EUA de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações narcoterroristas tem motivado numerosas manifestações contrárias no Brasil, considerando a medida como uma violação da soberania nacional.
Se o conceito de soberania for entendido como a capacidade de um Estado nacional exercer o domínio territorial e institucional dentro de suas fronteiras, em quatro décadas no Brasil, tenho podido constatar uma constante “relativização” ou “compartilhamento” da soberania nacional em áreas-chave das políticas públicas, em especial, na segurança pública e no aproveitamento dos recursos naturais, principalmente, na Amazônia.
Quem vive nas capitais brasileiras conhece de perto por experiência cotidiana a extensão do domínio de facções criminosas e milícias sobre grandes áreas, onde tais grupos impõem a sua “lei” e a presença das instituições do Estado é virtualmente nula. No Rio de Janeiro, cerca de 48% da população da cidade vive em áreas ocupadas – e sangrentamente disputadas – por tais grupos. Em todo o País, segundo um estudo recente da Universidade de Cambridge, a proporção chega a um quarto da população, contra uma média de 14% para a América Latina em conjunto.
Não menos perniciosa para a soberania nacional é a crescente sinergia entre a criminalidade organizada e um sistema financeiro cada vez mais desvinculado da economia produtiva real
Na Amazônia Legal, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o crime organizado já é o principal empregador em um terço dos municípios.
A Amazônia é, aliás, o palco favorito de manifestação de outro poder desafiante da soberania do Estado brasileiro, o aparato internacional que distorce e instrumentaliza a proteção do meio ambiente e a defesa dos povos indígenas, em favor de uma agenda que combina obstaculização do desenvolvimento interno de países como o Brasil e a conversão de recursos naturais em “colaterais” para grandes esquemas de financeirização da economia em escala global, um dos pilares da “globalização” das últimas décadas.
Ali, o Estado brasileiro “terceirizou” de fato o processo decisório sobre a ocupação e utilização dos recursos do território e a implementação de um vasto leque de atividades econômicas a um exército irregular de ONGs ambientalistas-indigenistas vinculadas àquela agenda internacional, apoiadas por seus prepostos institucionais situados em instituições nominalmente estatais como o Ibama, ICMBio, Funai, e por setores engajados do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Por ironia, essa atuação repressiva de atividades econômicas modernas (e, não raro, de pouco mais que subsistência) tem, com frequência, empregado recursos do Estado que teriam maior utilidade no combate ao crime organizado, que, por sua vez, tem a sua penetração facilitada pela carência de alternativas econômicas e infraestruturas modernas de que padece a maior parte da população amazônica.
Não menos perniciosa para a soberania nacional é a crescente sinergia entre a criminalidade organizada e um sistema financeiro cada vez mais desvinculado da economia produtiva real, como mostram as investigações em curso sobre a lavagem de dinheiro por fintechs vinculadas ao PCC, que se intersectam com o caso do Banco Master e os negócios “amazônicos” de seu encalacrado ex-dono Daniel Vorcaro (ver a coluna “Os tentáculos ‘verdes’ de Vorcaro”, 19 de maio).
No extremo, o Estado brasileiro também abdicou em favor da Faria Lima uma parte importante da sua soberania, a monetária e creditícia, fato que muitos brasileiros que rechaçam os golpes contra a soberania nacional naqueles outros aspectos se recusam a sequer examinar, apesar da sua relevância crucial para as perspectivas do País para superar a virtual estagnação que o tem entravado desde a década de 1990. E aqui não se trata de fazer apologia do estatismo à outrance ou da irresponsabilidade fiscal do Estado, mas da mera constatação de que nenhuma nação moderna que atingiu altos níveis de desenvolvimento conquistou tal posição concedendo plenamente aos interesses do sistema financeiro privado as suas prerrogativas monetárias e creditícias.
Todavia, o aprofundamento do tema foge ao escopo deste artigo.
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