O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referentes ao exercício financeiro de 2025. Apesar do parecer favorável, os ministros apontaram preocupações com a trajetória da dívida pública, a situação financeira de estatais federais e falhas na análise de garantias concedidas aos Correios.
Relator do processo, o ministro Benjamin Zymler afirmou que os resultados fiscais alcançados pelo governo ainda não são suficientes para estabilizar a dívida pública nos níveis previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório aponta necessidade de R$ 313,5 bilhões em operações de crédito no Orçamento de 2026 para cobrir despesas correntes e projeção de chegar a R$ 517,8 bilhões em 2029.
“Os resultados primários que vêm sendo obtidos são insuficientes para assegurar a estabilização da dívida pública nos níveis informados na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Como estamos avaliando as contas de 2025, a ação do governo ao elaborar a PLOA (Orçamento) de 2026 se circunscreve à análise que estamos fazendo”, explicou Zymler durante a leitura do relatório na sessão desta quarta-feira (10).
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Entre os principais pontos observados pelo tribunal estão a pressão sobre as regras fiscais, a execução de receitas e despesas fora do fluxo tradicional do orçamento, problemas na governança de benefícios tributários e fragilidades identificadas em empresas estatais federais. O relatório também apontou distorções no Balanço Geral da União e preocupações relacionadas à Regra de Ouro das finanças públicas.
“Há ressalvas e alertas dirigidos ao governo e, em particular, a mensagem final desse parecer prévio é que haja atenção do Congresso Nacional, do próprio governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais”, declarou o ministro.
Uma das ressalvas envolve recursos destinados a empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional. Segundo o TCU, houve falhas no acompanhamento da aplicação desses valores, especialmente em situações nas quais os recursos permaneceram parados por longos períodos ou foram direcionados para aplicações financeiras.
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O tribunal também questionou a destinação de recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). De acordo com o parecer, receitas consideradas públicas não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem incluídas no Orçamento da União, contrariando princípios relacionados à transparência, legalidade e unidade de caixa.
Outra ressalva foi direcionada à inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária de 2025 por órgãos federais, entre eles os ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Codevasf. Para os técnicos do tribunal, novas obras foram incorporadas sem que empreendimentos em andamento estivessem adequadamente contemplados e sem previsão suficiente de recursos para manutenção do patrimônio público.
Além das ressalvas, o TCU emitiu alertas sobre o crescimento das despesas obrigatórias, dos gastos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares. Segundo o relatório, esse avanço reduz o espaço disponível para investimentos e políticas públicas que não possuem proteção legal específica.
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Preocupação com estatais
Um dos principais focos de preocupação apontados pelo TCU é a situação econômico-financeira das estatais federais, em que foi identificada uma deterioração financeira em empresas de setores estratégicos, como Correios, Eletronuclear, ENBPar, Companhias Docas, Casa da Moeda, Emgea e Infraero.
Segundo Zymler, em alguns casos já existe “risco fiscal imediato para a União”, enquanto outras empresas apresentam problemas estruturais que podem se agravar nos próximos anos. “Em outras empresas, os riscos são de médio prazo, mas decorrem de fragilidades estruturais que, se não enfrentadas, tendem a se agravar”, pontuou.
O relatório atribui esse cenário a fatores como falhas de supervisão, perda de competitividade, queda de receitas, custos elevados com pessoal e dependência de soluções temporárias para equilibrar as contas. Para o tribunal, a combinação entre deterioração financeira e fiscalização insuficiente aumenta a possibilidade de novos aportes do Tesouro Nacional.
Benjamin Zymler indicou uma preocupação especial aos Correios, estatal que enfrenta a mais grave crise financeira de sua história e um rombo recorde de R$ 8,5 bilhões em 2025. Entre outras medidas, o governo aprovou um aporte mínimo de R$ 6 bilhões até 2027.
“Verificou-se a ausência de exame crítico das premissas apresentadas no Plano de Reestruturação, tais como projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa”, afirmou.
O ministro também apontou que informações apresentadas pela própria estatal foram utilizadas sem verificações independentes consideradas adequadas. Na avaliação do relator, a análise não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação nem a real capacidade de pagamento dos Correios.
