A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos realizados no mesmo dia, a PEC que extingue a escala 6×1. O placar de 472 a 22 no primeiro turno não deixa dúvida sobre o tamanho do consenso político em torno da medida. A mudança é real, é constitucional e chegou para ficar.
A partir da promulgação do fim da escala 6×1, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas em 60 dias, com garantia de dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Em 14 meses, o limite desce para 40 horas semanais, consolidando o modelo 5×2 como padrão nacional. Sem redução de salário. Sem possibilidade de negociação individual para a maioria dos trabalhadores. O que a votação não mostrou foi o outro lado da equação.
Setores como comércio, alimentação, hotelaria e serviços operam em escala contínua. Reduzir horas sem reduzir salário, na prática, significa contratar mais pessoas para cobrir os mesmos turnos. E contratar no Brasil carrega um custo que poucos países no mundo conhecem: INSS patronal, FGTS, RAT, contribuições a terceiros. Uma estrutura que não foi tocada em nenhum momento da tramitação.
Direitos conquistados precisam de estrutura para serem cumpridos. Do contrário, o que deveria ser uma vitória para o trabalhador se transforma em pressão sobre o emprego que ele já tem
Durante o processo legislativo sobre o fim da escala 6×1, o setor produtivo apresentou propostas objetivas de compensação. Redução temporária de encargos patronais sobre novos contratos. Alívio no FGTS durante o período de transição. Isenção de contribuições previdenciárias para contratações adicionais geradas pela mudança de jornada. O relator indeferiu todas.
O argumento foi de ordem técnica: mexer no FGTS prejudicaria direitos do trabalhador. Reduzir o INSS patronal comprometeria o equilíbrio da Previdência. São argumentos que merecem respeito. Mas revelam uma assimetria difícil de ignorar: quando o custo recai sobre o empregador, a técnica não encontra solução.
MEIs, microempresas e pequenas empresas, que representam a maior parte dos empregadores brasileiros, saíram da votação com uma promessa: uma lei complementar futura vai tratar das suas especificidades. Prazos, critérios e impacto real no caixa seguem indefinidos. A despesa foi aprovada. O orçamento ainda não.
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Ninguém questiona que trabalhar seis dias consecutivos por semana tem um custo humano que não aparece em nenhum demonstrativo financeiro, mas está presente na saúde, na família e na qualidade de vida de milhões de brasileiros. A mudança era necessária e há muito esperada.
O que se espera agora é que a regulamentação do fim da escala 6×1 que vem pela frente tenha a mesma velocidade da aprovação. Que a lei complementar prometida para MEIs chegue com critérios claros e prazos reais. Que os setores com regimes diferenciados, como saúde, transporte e segurança, recebam tratamento à altura da complexidade das suas operações.
Direitos conquistados precisam de estrutura para serem cumpridos. Do contrário, o que deveria ser uma vitória para o trabalhador se transforma em pressão sobre o emprego que ele já tem. A Câmara votou. Agora é hora de o Senado e, depois, o governo mostrarem que a conta fecha.
Fábio Baumgratz é sócio-diretor do Tax Group.
