O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cassou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que determinou a retirada de uma postagem no TikTok na qual se afirmava que o ex-deputado federal Deltan Dallagnol está inelegível.
O TRE-PR entendeu, a partir de solicitação do Partido Novo, que a publicação feita por Marlon Barbosa se tratava de propaganda eleitoral antecipada negativa, e não de uma crítica política amparada pela liberdade de expressão. A corte paranaense considerou ainda que a informação sobre a inelegibilidade de Dallagnol, em virtude da cassação de seu mandato pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023, poderia induzir o eleitor ao erro.
Na decisão que anulou a medida, Dino considerou que o autor da postagem se restringiu a interpretar os fatos relacionados aos efeitos da decisão do TSE, sem criar fatos dissociados da realidade ou fazer afirmações desconectadas do que foi decidido pela Justiça Eleitoral.
“A razoabilidade do conteúdo divulgado, em que sequer há pedido explícito de voto, reforça o desacerto da decisão reclamada”, afirma Dino na decisão da última sexta-feira (5).
O ministro também classificou como “evidente censura prévia” a proibição imposta pelo TRE-PR ao autor de fazer novas publicações sobre a inelegibilidade de Dallagnol, com possibilidade de aplicação de multa. Para Dino, a medida desrespeita a garantia constitucional da liberdade de expressão e vai ao encontro contrário do entendimento consolidado pelo STF.
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