A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26), por unanimidade, acabar com a aposentadoria compulsória com remuneração integral a juízes de direito. A votação colegiada confirmou entendimento de uma decisão monocrática anterior.
O ministro Flávio Dino havia decidido no dia 16 de março que os que os juízes não podem mais ser punidos com aposentadoria compulsória por infrações graves. Assim, no caso de um magistrado cometer irregularidades graves, a sanção adequada pode ser a perda do cargo, não mais a aposentadoria com remuneração integral.
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Com isso, ficou suspensa a regra, que permitia a juízes se aposentar mantendo um salário proporcional ao tempo de serviço. A aposentadoria compulsória era considerada a pena administrativa máxima aos juízes que cometiam infrações graves.
O STF julgava nesta tarde um recurso da procuradoria-geral da República e por dois juizes que perderam o benefício e protestaram contra a decisão anterior do magistrado.
“Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade. Infrações graves requerem punição que não se volte para a sociedade”, declarou Dino em voto que confirmou sua própria decisão de março.
Também votaram a favor do fim da aposentadoria compulsória oos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
