Passou nesta terça-feira (12) pelo plenário do Senado a medida provisória (MP) que permite uma renovação simplificada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos 12 meses anteriores podem renovar o documento, no entanto, ao contrário da versão da Câmara, o Senado incluiu exames de aptidão por pressão de entidades médicas.
Além da renovação simplificada – que o texto da lei chama de automática – a MP promove outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Permite, por exemplo, a opção por uma emissão física ou digital da CNH, pela vontade do condutor.
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A proposta mantém exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica para todos os condutores, com preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor será atualizado todos os anos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Lobby dos médicos
O Senado cedeu ao apelo de um consórcio de 35 entidades médicas, que em abril fez um manifesto contrário à renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização de exame de aptidão para “bons motoristas”.
Segundo as entidades, a simples ausência de multas a um determinado motorista não garantiria, por si só, sua aptidão para condução de veículos.
“A aptidão para conduzir veículos automotores não constitui condição permanente. Trata-se de um estado funcional dinâmico, sujeito a alterações decorrentes de doenças, agravos à saúde, uso de medicamentos e eventos clínicos que podem comprometer capacidades físicas, mentais, sensoriais e cognitivas indispensáveis à condução segura”, escreveram as entidades médicas.
Encabeçado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o manifesto cita condições físicas como diabetes e cardiopatias como fatores que poderiam comprometer a capacidade de dirigir, reforçando a necessidade de realizar o exame para a renovação, como acontecia até a MP ser editada.
Alterações na MP
Como o Legislativo fez alterações no texto, a matéria aprovada foi como um projeto de lei de conversão que segue direto para sanção presidencial.
O texto aprovado é uma versão do senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a medida. Renan fez vários ajustes em relação à versão enviada ao Congresso pelo Poder Executivo.
“Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a CNH. (…) Ao dificultar o cidadão de ter a sua própria CNH, o país dificulta acesso ao mercado de trabalho — disse Renan Filho, citado pela agência Senado.
Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Randolfe Rodrigues (PT-AC), Eduardo Braga (MDB-AM) e Alan Rick (Republicanos-AC) elogiaram as mudanças. Hiran disse que o entendimento entre governo e oposição resultará em economia para os brasileiros. Braga ressaltou que a futura lei vai desburocratizar a CNH.
“Nós estamos transformando em lei uma ideia excepcional, para que possamos facilitar o acesso à CNH sem abrir mão da segurança médica na renovação”, disse Braga.
Outras mudanças implementadas
Fim da obrigatoriedade da autoescola: o cidadão não é mais obrigado a frequentar uma autoescola, podendo se preparar de forma autônoma com o suporte do aplicativo oficial da CNH eletrônica.
Curso teórico gratuito: as aulas teóricas agora são oferecidas de forma gratuita e online pelo aplicativo CNH do Brasil (ou por plataformas autorizadas), sem a exigência de carga horária mínima.
Aulas práticas reduzidas: a exigência de aulas práticas caiu de 20 para apenas 2 horas obrigatórias. A preparação pode ser feita por meio de autoescolas, instrutores autônomos credenciados pelo Detran ou, em alguns casos, utilizando veículo próprio ou familiar.
Exames mantidos: os exames teórico e prático de direção continuam sendo obrigatórios e realizados pelo Detran (ou órgão credenciado), mantendo o rigor na avaliação de segurança e habilidade do candidato.
Redução de custos: o valor total para obter a habilitação pode cair até 80%, uma vez que a maior parte dos custos anteriores estava atrelada às aulas obrigatórias nas autoescolas.
Mudança em escala nacional
A implementação das novas regras é nacional, mas ocorre de forma gradual nos estados. Enquanto alguns Detrans já estão totalmente adaptados — com sistemas integrados e instrutores autônomos cadastrados —, outros ainda realizam ajustes técnicos.
A Secretaria Nacional de Trânsito (antigo Denatran) fiscaliza os Detrans que apresentam atrasos na transição.
Passo a passo de como obter CNH
- Aprovado na prova teórica, realize e passe no exame prático do Detran.
- Baixe o aplicativo CNH do Brasil.
- Realize o curso teórico online e gratuito na plataforma.
- Faça os exames médico e psicológico obrigatórios.
- Agende e cumpra as 2 horas mínimas de prática de direção com o instrutor de sua escolha.
