Nova decisão de Dino reforça que leis estrangeiras não valem no Brasil, exceto de tribunais internacionais


Ministro afirmou, no entanto, que decisões de “tribunais internacionais” são válidas desde que ratificadas pelo Brasil. Leia na Gazeta do Povo.Ministro afirmou, no entanto, que decisões de “tribunais internacionais” são válidas desde que ratificadas pelo Brasil. Leia na Gazeta do Povo. 

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