O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira (19) o prazo para o envio de sugestões da sociedade às minutas de resoluções que vão reger as eleições de 2026. As sugestões serão discutidas em audiências públicas entre os dias 3 e 5 de fevereiro.
A audiência do dia 5 de fevereiro concentra os temas com maior potencial de controvérsia. Nesse dia, entram em pauta propostas que afetam diretamente a liberdade de expressão, sobretudo no ambiente digital. A minuta sobre propaganda eleitoral prevê hipóteses em que conteúdos considerados ataques ao sistema eletrônico de votação ou relacionados a atos antidemocráticos podem ser tornados indisponíveis por provedores, inclusive sem determinação judicial prévia.
Já a minuta sobre ilícitos eleitorais, também prevista para ser debatida no dia 5, reforça o enquadramento da “desinformação que atente contra a integridade do processo eleitoral” como fundamento para sanções, ampliando o uso de conceitos abertos que podem alcançar manifestações de caráter político.
A elaboração e a revisão das instruções normativas estão sob a coordenação do atual vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, que assumirá a Presidência do tribunal neste ano. Atualmente, quem preside o TSE é a ministra Cármen Lúcia.
As contribuições da sociedade poderão ser encaminhadas até 30 de janeiro, às 23h59, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do tribunal. O procedimento se aplica a pessoas físicas e jurídicas, incluindo partidos políticos, entidades públicas e privadas e associações profissionais e acadêmicas.
As audiências públicas ocorrerão em formato híbrido, com participação presencial e por videoconferência, e terão transmissão ao vivo pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube e pela TV Justiça. Cada audiência terá duração estimada de até duas horas, com possibilidade de prorrogação.
No dia 3 de fevereiro, a partir das 10h, os debates abordarão pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais e atos gerais do processo eleitoral. No dia 4, também às 10h, a pauta será dedicada ao registro de candidaturas, ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e à prestação de contas. Já no dia 5, com início às 11h, além da propaganda e dos ilícitos eleitorais, serão discutidos representações e reclamações, transporte especial para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e a consolidação das normas voltadas ao cidadão nas eleições.
O mesmo formulário eletrônico usado para o envio de sugestões permite a inscrição de interessados para manifestação oral durante as audiências. O prazo para solicitar o uso da palavra termina às 23h59 do dia 27 de janeiro. A relação das inscrições deferidas será divulgada em 29 de janeiro.
Resoluções do TSE são decisivas para determinar o peso da censura nas eleições
As resoluções do TSE têm sido um instrumento decisivo para promover censura durante o período eleitoral.
Nas eleições de 2022, sob a Presidência de Alexandre de Moraes, o TSE adotou medidas que ampliaram de forma inédita o controle sobre a circulação de conteúdo político. Durante o período eleitoral, diversas decisões do tribunal resultaram na suspensão de perfis, desmonetização de canais e remoção de publicações, inclusive fora do horário eleitoral gratuito, com base em resoluções editadas no próprio curso da campanha. Um exemplo foi a decisão que barrou o documentário da Brasil Paralelo sobre a facada em Jair Bolsonaro.
Já em 2024, nas eleições municipais, o tribunal consolidou esse modelo ao reforçar regras de propaganda voltadas ao combate a conteúdos considerados falsos ou manipulados, incluindo vídeos e montagens como os “deepfakes”.
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