Câmara conclui votação em 1º turno da PEC das Prerrogativas; acompanhe
Proposta está em análise em 2º turno na sessão do Plenário
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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) promove audiência pública na terça-feira (16) para discutir as possíveis relações de trabalho de motoristas e entregadores que atuam por meio das plataformas digitais.
O debate será às 15 horas, no plenário 7.
A audiência pública atende a pedido dos deputados Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Leo Prates (PDT-BA), Hildo Rocha (MDB-MA), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Reimont (PT-RJ).
Segundo os parlamentares, a regulação deve considerar diferentes perspectivas, incluindo a proteção social dos trabalhadores, a segurança jurídica das empresas e os impactos econômicos do setor.
“Motoristas e entregadores vinculados a plataformas já fazem parte da rotina de milhões de brasileiros, seja como fonte de renda ou como meio de acesso a serviços essenciais. O setor enfrenta desafios que exigem diálogo para garantir direitos, segurança jurídica e inovação”, afirma Reimont.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (16) para discutir a oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O debate está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.
A audiência atende a pedido da deputada Nely Aquino (Pode-MG). Segundo a parlamentar, o objetivo é colher subsídios para o aprimoramento legislativo e garantir a inclusão social e educacional das pessoas surdas no Brasil.
Nely Aquino acrescenta que o ensino de Libras não deve ser entendido como mera disciplina adicional, mas como parte estruturante do processo educacional de estudantes surdos.
“A Libras deve ser ofertada como primeira língua nos ambientes de educação bilíngue de surdos, com metodologias específicas, professores fluentes e, preferencialmente, surdos, que funcionem como modelos linguísticos e identitários. A Língua Portuguesa, por sua vez, deve ser ensinada como segunda língua, na modalidade escrita”, afirma.
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