{"id":82589,"date":"2025-12-31T17:00:00","date_gmt":"2025-12-31T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=82589"},"modified":"2025-12-31T17:00:00","modified_gmt":"2025-12-31T21:00:00","slug":"stf-reforca-inseguranca-fundiaria-ao-derrubar-marco-temporal-mais-uma-vez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=82589","title":{"rendered":"STF refor\u00e7a inseguran\u00e7a fundi\u00e1ria ao derrubar marco temporal mais uma vez"},"content":{"rendered":"
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No apagar das luzes do ano judici\u00e1rio, o Supremo Tribunal Federal<\/a> reafirmou sua op\u00e7\u00e3o pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fundi\u00e1ria ao derrubar, mais uma vez, o chamado \u201cmarco temporal<\/a>\u201d para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Em 18 de dezembro, a corte concluiu o julgamento que derrubou uma lei<\/a> aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional, e que apenas explicitava o que j\u00e1 estava na Constitui\u00e7\u00e3o: que os ind\u00edgenas t\u00eam direito \u00e0s terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, quando a carta magna foi promulgada. O relator, Gilmar Mendes<\/a>, foi seguido por outros oito ministros, alguns dos quais divergiram apenas em quest\u00f5es secund\u00e1rias \u2013 somente Andr\u00e9 Mendon\u00e7a respeitou a decis\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n

A Lei 14.701\/2023 j\u00e1 era uma resposta do Congresso a uma decis\u00e3o do Supremo, que derrubara<\/a> o marco temporal em setembro de 2023, revertendo a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia: em 2009, ao votar o c\u00e9lebre caso da reserva Raposa Serra do Sol, o STF havia entendido que a data de 5 de outubro de 1988 de fato funcionava como marco temporal para demarca\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o por outro motivo o constituinte usou o presente do indicativo no caput <\/em>do artigo 231, ao dizer que \u201cs\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios (…) os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam<\/em>, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las (…)\u201d (destaque nosso). Em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de 2023, os congressistas votaram e aprovaram um projeto de lei com men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 \u201cdata da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. O texto teve o apoio de 283 deputados e 43 senadores, n\u00famero que aumentou para 321 e 53, respectivamente, quando se tratou de derrubar vetos do presidente Lula \u00e0 lei. Ato cont\u00ednuo, os governistas correram para o Supremo \u2013 o pr\u00f3prio Lula havia dito que \u201c\u00e9 s\u00f3 olhar a geopol\u00edtica do Congresso Nacional que voc\u00eas sabiam que a \u00fanica chance que a gente tinha era o que foi votado na suprema corte\u201d \u2013, dando in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o que terminou de ser julgada dias atr\u00e1s.<\/p>\n

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Ao contr\u00e1rio do que Gilmar Mendes argumentou, n\u00e3o h\u00e1 nada de \u201cdesproporcional e incapaz de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d no marco temporal<\/p>\n<\/blockquote>\n

O marco temporal tem sua raz\u00e3o de ser: ele estabelece um crit\u00e9rio objetivo para impedir que disputas pela posse de terras se arrastem indefinidamente, com base em avalia\u00e7\u00f5es subjetivas. Ao contr\u00e1rio do que Gilmar Mendes argumentou, n\u00e3o h\u00e1 nada de \u201cdesproporcional e incapaz de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d no marco temporal, pelo contr\u00e1rio: o que n\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 justamente a elimina\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios objetivos, sujeitando tanto produtores rurais quanto ind\u00edgenas ao prolongamento infinito de controv\u00e9rsias. Desproporcional, al\u00e9m disso, seria tomar terras supostamente ind\u00edgenas de fazendeiros, mesmo quando adquiridas de boa f\u00e9, e n\u00e3o lhes pagar a devida indeniza\u00e7\u00e3o, como pretendiam alguns dos ministros, felizmente derrotados neste quesito.<\/p>\n

A lei aprovada pelo Congresso e derrubada pelo Supremo, \u00e9 preciso ressaltar, fazia uma observa\u00e7\u00e3o importante, reconhecendo que o marco temporal n\u00e3o se aplicava em \u201ccaso de renitente esbulho devidamente comprovado\u201d \u2013 uma express\u00e3o que contemplava os casos em que ind\u00edgenas foram de fato removidos \u00e0 for\u00e7a de terras que eram suas. E, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do \u201cefetivo conflito possess\u00f3rio, iniciado no passado e persistente at\u00e9 o marco demarcat\u00f3rio temporal da data de promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, nem seria necess\u00e1ria a \u201ccontrov\u00e9rsia possess\u00f3ria judicializada\u201d, mas apenas as \u201ccircunst\u00e2ncias de fato\u201d, deixando para a Justi\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o desses casos pontuais e reduzindo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim, tampouco se sustentam os argumentos de Gilmar Mendes pelos quais a falta de documenta\u00e7\u00e3o formal comprovando a ocupa\u00e7\u00e3o de terras em 1988 levaria \u00e0 inconstitucionalidade da lei aprovada no Congresso.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

A esperan\u00e7a para restaurar um m\u00ednimo de previsibilidade jur\u00eddica e fundi\u00e1ria est\u00e1, agora, na PEC 48\/2023<\/a>, j\u00e1 aprovada em duas vota\u00e7\u00f5es no Senado e que tramita na C\u00e2mara. Ela, na pr\u00e1tica, repete o que estava na Lei 14.701\/23, mas colocando expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o o que j\u00e1 estava subentendido na reda\u00e7\u00e3o original. Al\u00e9m disso, preserva o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a propriet\u00e1rios rurais que percam suas terras caso elas sejam demarcadas como reservas ind\u00edgenas. Obviamente, caso a PEC seja aprovada, \u00e9 quase certo que a esquerda voltar\u00e1 a acionar o Supremo \u2013 e n\u00e3o ser\u00e1 nada surpreendente, considerando que no Brasil atual a lei suprema \u00e9 a vontade dos ministros do STF, que a corte afirme que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

O constituinte de 1988 reconheceu que os ind\u00edgenas t\u00eam direito \u00e0 terra, que esse direito nem sempre tem sido respeitado (ainda que hoje eles possuam 14% do territ\u00f3rio nacional, mesmo sendo menos de 1% da popula\u00e7\u00e3o), e que as terras que lhes foram tomadas por meio de viol\u00eancia devem ser restitu\u00eddas \u2013 o contr\u00e1rio disso seria legitimar a ilegalidade e a lei do mais forte. No entanto, o mesmo constituinte tamb\u00e9m estabeleceu crit\u00e9rios para que se fizesse justi\u00e7a aos povos ind\u00edgenas sem levar inseguran\u00e7a ao campo. O Supremo reafirmou esses crit\u00e9rios em 2009, mas resolveu jogar tudo no lixo 14 anos depois, e voltou a faz\u00ea-lo agora. O resultado ser\u00e1 o acirramento de disputas que prejudicam tanto os ind\u00edgenas quanto produtores rurais.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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