{"id":78691,"date":"2025-12-30T15:16:00","date_gmt":"2025-12-30T19:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=78691"},"modified":"2025-12-30T15:16:00","modified_gmt":"2025-12-30T19:16:00","slug":"comissao-aprova-regra-que-protege-locadoras-de-veiculos-em-crimes-de-contrabando","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=78691","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regra que protege locadoras de ve\u00edculos em crimes de contrabando"},"content":{"rendered":"
\nPol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova regra que protege locadoras de ve\u00edculos em crimes de contrabando<\/h1>\n

Texto condiciona perda do ve\u00edculo usado no contrabando \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da empresa no crime<\/p>\n

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\n 30\/12\/2025 – 16:16 \u00a0\n <\/p>\n

Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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J\u00fanior Ferrari: “Locadoras n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de evitar o uso indevido do ve\u00edculo”<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que condiciona a perda de ve\u00edculos de locadoras apreendidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da empresa no crime.<\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite a perda do ve\u00edculo usado no transporte de mercadorias sem o pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s processo administrativo conduzido pela Receita Federal. Essa penalidade est\u00e1 prevista no Decreto-Lei 37\/66<\/a>.<\/p>\n

Pela proposta aprovada, o ve\u00edculo s\u00f3 poder\u00e1 ser perdido se ficar comprovado que o propriet\u00e1rio participou da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Textos reunidos<\/strong><\/p>\n

\n O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado J\u00fanior Ferrari (PSD-PA), que unifica dois projetos de lei apensados<\/span>: PL 1987\/24<\/a> e PL 4164\/24.<\/p>\n

Segundo Ferrari, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir culpa das locadoras por infra\u00e7\u00f5es cometidas pelos locat\u00e1rios.<\/p>\n

\u201cAs empresas locadoras n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es materiais de evitar o uso indevido do ve\u00edculo, j\u00e1 que ele sai totalmente de sua posse e fica \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n

Multa ao locat\u00e1rio
\n<\/strong>A proposta tamb\u00e9m institui multa de R$ 15 mil ao locat\u00e1rio flagrado transportando mercadorias sem o pagamento do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, motorista e passageiros passam a ser respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo pagamento da multa. Isso significa que qualquer um deles pode ser cobrado pelo valor total da d\u00edvida.<\/p>\n

De acordo com Ferrari, essa mudan\u00e7a foi sugerida pela Receita Federal, que demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o poss\u00edvel aumento de crimes de contrabando e descaminho com o uso de ve\u00edculos alugados.<\/p>\n

\u201cA sugest\u00e3o cria um desincentivo direto ao il\u00edcito, preserva o patrim\u00f4nio das locadoras id\u00f4neas, assegura tratamento igualit\u00e1rio aos setores de transporte e fortalece a atua\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal\u201d, explica o relator.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n O projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n