{"id":75585,"date":"2025-12-29T18:49:00","date_gmt":"2025-12-29T22:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=75585"},"modified":"2025-12-29T18:49:00","modified_gmt":"2025-12-29T22:49:00","slug":"comissao-aprova-demissao-por-justa-causa-em-caso-de-violencia-contra-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=75585","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova demiss\u00e3o por justa causa em caso de viol\u00eancia contra mulher"},"content":{"rendered":"
\nTrabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia<\/span>\n

Comiss\u00e3o aprova demiss\u00e3o por justa causa em caso de viol\u00eancia contra mulher<\/h1>\n

Proposta segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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\n 29\/12\/2025 – 19:49 \u00a0\n <\/p>\n

Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Leonardo Monteiro: “Medida fortalece a prote\u00e7\u00e3o da trabalhadora”<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que inclui a pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar \u00e0 demiss\u00e3o por justa causa do trabalhador.<\/p>\n

O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o de uma nova reda\u00e7\u00e3o (substitutivo<\/span>), acatado anteriormente na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 770\/21<\/a>, da ex-deputada Professora Rosa Neide (MT).<\/p>\n

O substitutivo limita a puni\u00e7\u00e3o aos casos em que o agressor preste servi\u00e7os no mesmo local de trabalho da mulher ou tenha contato com ela em raz\u00e3o do trabalho, ainda que o ato tenha sido praticado fora do servi\u00e7o.<\/p>\n

Hoje a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> j\u00e1 permite a demiss\u00e3o do trabalhador no caso de condena\u00e7\u00e3o criminal, com tr\u00e2nsito em julgado<\/span>, ou quando houver mau procedimento ou ato lesivo contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho ou que prejudique obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Nesse contexto, Leonardo Monteiro acredita que a previs\u00e3o expressa proposta pelo substitutivo confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 decis\u00e3o empresarial, ao reconhecer que a viol\u00eancia baseada em g\u00eanero, sempre que repercutir no contrato ou no ambiente de trabalho, permitir\u00e1 a rescis\u00e3o por justa causa.<\/p>\n

\u201cA medida fortalece a prote\u00e7\u00e3o da trabalhadora, previne a revitimiza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a o dever constitucional de promo\u00e7\u00e3o de um ambiente laboral seguro, saud\u00e1vel e livre de viol\u00eancia\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n