{"id":662681,"date":"2026-11-19T18:59:44","date_gmt":"2026-11-19T22:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=662681"},"modified":"2026-11-19T18:59:44","modified_gmt":"2026-11-19T22:59:44","slug":"comissoes-propoem-r-859-bilhoes-em-emendas-ao-orcamento-de-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=662681","title":{"rendered":"Comiss\u00f5es prop\u00f5em R$ 85,9 bilh\u00f5es em emendas ao Or\u00e7amento de 2027"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww12.senado.leg.br%2Fnoticias%2Fmaterias%2F2026%2F11%2F19%2Fcomissoes-propoem-r-85-9-bilhoes-em-emendas-ao-orcamento-de-2027%2Ffachada_senado_20190429_00947jp.jpg&amp;ext=.jpg\" alt=\"Comiss\u00f5es prop\u00f5em R$ 85,9 bilh\u00f5es em emendas ao Or\u00e7amento de 2027\" \/><\/p>\n<p>Dezesseis comiss\u00f5es do Senado e do Congresso Nacional aprovaram, na ter\u00e7a-feira (17) e na quarta-feira (18), emendas aos projetos do Or\u00e7amento e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2027. As 96 emendas de apropria\u00e7\u00e3o somam R$ 85,9 bilh\u00f5es e prop\u00f5em recursos para \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, infraestrutura e defesa nacional.\u00a0<br \/>\nOs colegiados tamb\u00e9m aprovaram sete emendas de remanejamento, no valor de R$ 696 milh\u00f5es, al\u00e9m de mudan\u00e7as no texto dos projetos e nas prioridades e metas para o pr\u00f3ximo ano. As propostas ser\u00e3o analisadas pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO). A previs\u00e3o \u00e9 que o Or\u00e7amento seja votado pelo Congresso Nacional em 17 de dezembro.\u00a0<br \/>\nAs chamadas emendas de apropria\u00e7\u00e3o acrescentam ou incluem novas despesas e, ao mesmo tempo, anulam valor equivalente na reserva de recursos ou em outras dota\u00e7\u00f5es para custear o novo gasto. A\u00a0diferen\u00e7a\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de remanejamento\u00a0est\u00e1 na origem dos recursos usados para custe\u00e1-las. Enquanto a emenda de apropria\u00e7\u00e3o pode utilizar a reserva de recursos prevista no parecer preliminar do Or\u00e7amento, a emenda de remanejamento tem como fonte exclusiva a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es de despesas espec\u00edficas j\u00e1 constantes no projeto de lei.<br \/>\nLOA e LDO\u00a0<br \/>\nA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) estima quanto o governo deve arrecadar e fixa quanto poder\u00e1 gastar ao longo do ano. Abrange os or\u00e7amentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto para 2027, chamado de PLOA, tramita como PLN 24\/2026 e tem como relator-geral o senador Eduardo Braga (MDB-AM).\u00a0<br \/>\nJ\u00e1 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estabelece as metas fiscais, as prioridades e as regras que orientam a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. O projeto para 2027, o PLDO, tramita como PLN 2\/2026, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).\u00a0<br \/>\nCada comiss\u00e3o pode apresentar at\u00e9 seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o ao PLOA, para indicar recursos a determinadas a\u00e7\u00f5es, e duas de remanejamento, que alteram a destina\u00e7\u00e3o de verbas.\u00a0Ao PLDO, s\u00e3o permitidas at\u00e9 tr\u00eas emendas ao Anexo de Prioridades e Metas. As emendas de texto n\u00e3o t\u00eam limite de quantidade.\u00a0<br \/>\nExecu\u00e7\u00e3o de emendas\u00a0<br \/>\nOs valores indicados pelas comiss\u00f5es ainda dependem de an\u00e1lise durante a tramita\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. Segundo Eduardo Gomes, o projeto reserva R$ 44,8 bilh\u00f5es para as emendas individuais e de bancada estadual, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.\u00a0<br \/>\n\u2014 N\u00e3o h\u00e1 reserva para as emendas de comiss\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es para o atendimento ser\u00e3o definidas no relat\u00f3rio preliminar do PLOA, a ser apresentado pelo relator-geral \u00e0 CMO \u2014 afirmou o senador.\u00a0<br \/>\nCAE\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o, que somam cerca de R$ 6 bilh\u00f5es. As propostas contemplam micro e pequenas empresas, desenvolvimento industrial, economia verde e solid\u00e1ria, cadastro ambiental rural e pol\u00edticas para mulheres. Tamb\u00e9m foram aprovados um remanejamento de R$ 10 milh\u00f5es e quatro emendas de texto ao PLOA.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, a comiss\u00e3o indicou tr\u00eas emendas de prioridades e metas, voltadas \u00e0 ind\u00fastria, ao artesanato e aos pequenos neg\u00f3cios, al\u00e9m de sete altera\u00e7\u00f5es de texto.\u00a0<br \/>\nCRE\u00a0<br \/>\nAs seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) totalizam cerca de R$ 3,47 bilh\u00f5es. Os recursos propostos atendem a projetos das For\u00e7as Armadas, como as fragatas Classe Tamandar\u00e9, o monitoramento de fronteiras e a aquisi\u00e7\u00e3o de aeronaves de ca\u00e7a, al\u00e9m de servi\u00e7os consulares e unidades do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.\u00a0<br \/>\nO relat\u00f3rio do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), pois o relator estava em miss\u00e3o oficial do Senado no Rio Grande do Sul. Ao PLDO, a CRE aprovou tr\u00eas emendas de prioridades e metas e quatro de texto, com foco em defesa, coopera\u00e7\u00e3o internacional e pol\u00edtica externa.\u00a0<br \/>\nCCT\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT) aprovou seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o, no valor de pouco mais de R$ 1,5 bilh\u00e3o. As propostas abrangem miss\u00f5es espaciais, pesquisa aeroespacial, inova\u00e7\u00e3o nas empresas, tecnologia social e assistiva, pesquisa cient\u00edfica e inclus\u00e3o digital.\u00a0<br \/>\nCSP\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou na ter\u00e7a-feira seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 4,1 bilh\u00f5es. Entre os destinos est\u00e3o o enfrentamento \u00e0 criminalidade, pol\u00edticas para mulheres, o monitoramento de fronteiras, a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o sistema penitenci\u00e1rio.\u00a0<br \/>\nNa quarta-feira, a comiss\u00e3o aprovou tr\u00eas emendas de prioridades e metas e tr\u00eas de texto ao PLDO. As propostas tratam do fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, da solu\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e da sa\u00fade dos profissionais da \u00e1rea. Tamb\u00e9m contemplam investimentos em tecnologia e capacita\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de recursos do programa Antes que Aconte\u00e7a e apoio a estabelecimentos penais estaduais.\u00a0<br \/>\nCTFC\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CTFC) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam cerca de R$ 2,72 bilh\u00f5es. Os recursos propostos destinam-se \u00e0 defesa do consumidor, \u00e0 transpar\u00eancia, ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 criminalidade, \u00e0 pesquisa agropecu\u00e1ria e \u00e0 defesa da concorr\u00eancia.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, foram aprovadas tr\u00eas emendas de prioridades e metas e tr\u00eas de texto. Entre os temas est\u00e3o o atendimento das defensorias p\u00fablicas, a solu\u00e7\u00e3o de demandas dos consumidores e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos gastos p\u00fablicos.\u00a0<br \/>\nCDR\u00a0<br \/>\nAs seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional (CDR) somam R$ 12,95 bilh\u00f5es. Elas contemplam desenvolvimento sustent\u00e1vel, vias urbanas, infraestrutura e promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, atividades produtivas e infraestrutura nos munic\u00edpios da regi\u00e3o do Calha Norte, no Amazonas. Duas emendas de remanejamento acrescentam R$ 97 milh\u00f5es \u00e0s indica\u00e7\u00f5es.\u00a0<br \/>\nAs tr\u00eas emendas ao anexo de prioridades e metas do PLDO tratam de turismo sustent\u00e1vel e acess\u00edvel, seguran\u00e7a h\u00eddrica e gest\u00e3o de riscos e desastres.\u00a0<br \/>\nCAS\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 14,5 bilh\u00f5es, e duas de remanejamento, que somam R$ 200 milh\u00f5es. As propostas contemplam assist\u00eancia hospitalar, aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade, assist\u00eancia social, Rede Sarah e abastecimento de \u00e1gua.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, a comiss\u00e3o aprovou tr\u00eas emendas de prioridades e metas e nove de texto. Entre os objetivos est\u00e3o ampliar a oferta de cirurgias eletivas, a cobertura dos centros de refer\u00eancia de assist\u00eancia social e a infraestrutura das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade. As altera\u00e7\u00f5es de texto incluem regras para libera\u00e7\u00e3o de recursos de emendas e prote\u00e7\u00e3o das despesas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho.\u00a0<br \/>\nCEsp\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam R$ 12,75 bilh\u00f5es. As indica\u00e7\u00f5es contemplam esporte educacional e amador, infraestrutura, paradesporto e alto rendimento. Tamb\u00e9m incluem R$ 50 milh\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o da Universidade Federal do Esporte.\u00a0<br \/>\nAs tr\u00eas emendas ao PLDO buscam ampliar a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, o acesso ao esporte e a infraestrutura esportiva e paradesportiva.\u00a0<br \/>\nCDH\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o, que somam R$ 2,51 bilh\u00f5es. As a\u00e7\u00f5es beneficiam mulheres, crian\u00e7as e adolescentes, pessoas com defici\u00eancia, povos ind\u00edgenas e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. Duas emendas de texto ao PLOA tratam de cargos de auditor-fiscal do trabalho e de indeniza\u00e7\u00e3o a servidores em localidades de fronteira.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, foram aprovadas tr\u00eas emendas de prioridades e metas e 18 de texto. As propostas incluem atendimento \u00e0s mulheres, direitos das pessoas idosas e com defici\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista e acompanhamento dos recursos destinados ao territ\u00f3rio Yanomami.\u00a0<br \/>\nCCJ\u00a0<br \/>\nAs seis emendas ao PLOA aprovadas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) somam cerca de R$ 4,46 bilh\u00f5es. As indica\u00e7\u00f5es abrangem seguran\u00e7a p\u00fablica, acesso \u00e0 Justi\u00e7a, pol\u00edticas sobre drogas, representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o e transporte p\u00fablico coletivo.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, a comiss\u00e3o aprovou tr\u00eas emendas de prioridades e metas, relacionadas \u00e0s defensorias p\u00fablicas e ao enfrentamento \u00e0 criminalidade, al\u00e9m de oito altera\u00e7\u00f5es de texto. Entre elas est\u00e3o propostas sobre repasses de emendas \u00e0 sa\u00fade e transfer\u00eancias a munic\u00edpios de menor porte.\u00a0<br \/>\nCE\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE) aprovou seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o, no valor de cerca de R$ 6,9 bilh\u00f5es. Os recursos propostos contemplam educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior, educa\u00e7\u00e3o profissional e cultura. Tamb\u00e9m foi indicado R$ 1 bilh\u00e3o para o programa P\u00e9-de-Meia.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, foram aprovadas tr\u00eas emendas de prioridades e metas, voltadas \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o, ao ensino m\u00e9dio e \u00e0 infraestrutura escolar, al\u00e9m de tr\u00eas emendas de texto sobre financiamento da educa\u00e7\u00e3o e programas de apoio \u00e0s escolas.\u00a0<br \/>\nCMA\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam R$ 2 bilh\u00f5es. As propostas destinam recursos \u00e0 pol\u00edtica clim\u00e1tica, ao controle do desmatamento, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate a inc\u00eandios florestais, \u00e0 gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e \u00e0 pesquisa agropecu\u00e1ria.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, a comiss\u00e3o indicou tr\u00eas emendas de prioridades e metas sobre vegeta\u00e7\u00e3o nativa, recupera\u00e7\u00e3o de florestas e qualidade ambiental. Tamb\u00e9m aprovou uma emenda de texto relacionada \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico.\u00a0<br \/>\nCRA\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o de Agricultura (CRA) aprovou seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5,1 bilh\u00f5es, e uma de texto ao PLOA. As indica\u00e7\u00f5es contemplam pesquisa agropecu\u00e1ria, fomento ao setor, defesa e sanidade agropecu\u00e1rias, redu\u00e7\u00e3o de riscos e desenvolvimento da cadeia produtiva do cacau.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, foram aprovadas tr\u00eas emendas de prioridades e metas e 16 de texto. Entre os temas est\u00e3o pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o, bioeconomia na agricultura familiar e prote\u00e7\u00e3o de recursos para seguro rural e para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa).\u00a0<br \/>\nCI\u00a0<br \/>\nAs seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (CI) somam cerca de R$ 4,89 bilh\u00f5es. Elas contemplam rodovias, aeroportos regionais, terminais hidrovi\u00e1rios, fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte terrestre e infraestrutura na regi\u00e3o do Calha Norte. Duas emendas de remanejamento totalizam R$ 389 milh\u00f5es.\u00a0<br \/>\nAo PLDO, a comiss\u00e3o aprovou tr\u00eas emendas de prioridades e metas para navega\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de rodovias. Tamb\u00e9m foram aprovadas oito altera\u00e7\u00f5es de texto, que incluem regras para transfer\u00eancias, conv\u00eanios e execu\u00e7\u00e3o de recursos.\u00a0<br \/>\nCCAI\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o Mista de Controle das Atividades de Intelig\u00eancia (CCAI) aprovou seis emendas ao PLOA, no valor de cerca de R$ 391,9 milh\u00f5es. As propostas abrangem defesa cibern\u00e9tica, monitoramento de fronteiras, aeronaves remotamente pilotadas, a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o segura entre postos diplom\u00e1ticos.\u00a0<br \/>\nCMCVM\u00a0<br \/>\nA Comiss\u00e3o Mista de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher (CMCVM) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 1,54 bilh\u00e3o. As indica\u00e7\u00f5es contemplam Casas da Mulher Brasileira, centros de refer\u00eancia, enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e autonomia econ\u00f4mica das mulheres.\u00a0<br \/>\nTamb\u00e9m foram propostos R$ 60 milh\u00f5es para a Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2014 Ligue 180 e R$ 51 milh\u00f5es para a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.\u00a0<br \/>\nPr\u00f3ximas vota\u00e7\u00f5es\u00a0<br \/>\nSegundo Eduardo Gomes e o consultor legislativo de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira Sergio Machado, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao PLOA e ao PLDO termina em 23 de novembro. O cronograma informado por ambos prev\u00ea a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da receita em 25 de novembro e do relat\u00f3rio preliminar da LOA no dia seguinte.\u00a0<br \/>\nSergio Machado explica que a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio preliminar estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a continuidade da an\u00e1lise do Or\u00e7amento.\u00a0<br \/>\n\u2014 Aprovado, ele d\u00e1 origem ao parecer preliminar, que fixa as regras para as etapas seguintes, como os limites para os relatores e as condi\u00e7\u00f5es para o atendimento das emendas \u2014 detalhou o consultor.\u00a0<br \/>\nAinda conforme o cronograma informado, os 16 relat\u00f3rios setoriais devem ser votados entre 26 de novembro e 2 de dezembro. A vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final da LDO na CMO est\u00e1 prevista entre 1\u00ba e 9 de dezembro. O projeto ainda n\u00e3o tem data para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio do Congresso.\u00a0<br \/>\n\u2014 A LDO ainda n\u00e3o tem data para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Congresso, mas \u00e9 importante que seja aprovada antes da LOA, porque \u00e9 ela que estabelece a meta fiscal e as regras para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u2014 ressaltou Eduardo Gomes.\u00a0<br \/>\nA vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio geral do Or\u00e7amento na CMO est\u00e1 prevista para 16 de dezembro. No dia seguinte, o projeto deve ser apreciado em sess\u00e3o do Congresso Nacional. A previs\u00e3o informada pelo relator da LDO e pelo consultor \u00e9 encaminhar o texto \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial at\u00e9 22 de dezembro, data de encerramento da sess\u00e3o legislativa.\u00a0<br \/>\nEmendas ao PLOA 2027<br \/>\n  CRE Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional  ver emendas \u25be<br \/>\nEmbarca\u00e7\u00f5es do Programa Fragatas Classe Tamandar\u00e9 R$ 1,8 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Comando da Marinha<br \/>\nImplanta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 900 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Comando do Ex\u00e9rcito<br \/>\nAquisi\u00e7\u00e3o de aeronaves de ca\u00e7a e sistemas afins \u2014 Projeto FX-2 R$ 600 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Comando da Aeron\u00e1utica<br \/>\nServi\u00e7os consulares e assist\u00eancia a brasileiros no exterior R$ 100 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<br \/>\nAdministra\u00e7\u00e3o das unidades no Brasil R$ 35 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<br \/>\nAdministra\u00e7\u00e3o das unidades no exterior R$ 33,97 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<br \/>\nTotal R$ 3,46 bilh\u00f5es<br \/>\n  CDR Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional e Turismo  ver emendas \u25be<br \/>\nApoio a projetos de desenvolvimento sustent\u00e1vel local integrado R$ 2,5 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional<br \/>\nImplanta\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de vias urbanas R$ 1,5 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Cidades<br \/>\nApoio a projetos de infraestrutura tur\u00edstica R$ 2 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Turismo<br \/>\nInfraestrutura b\u00e1sica nos munic\u00edpios da regi\u00e3o do Calha Norte R$ 3 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional<br \/>\nEstrutura\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o de atividades produtivas \u2014 Rotas de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Bioeconomia R$ 3 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional<br \/>\nPromo\u00e7\u00e3o e marketing do turismo no mercado nacional R$ 950 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Turismo<br \/>\nApoio a projetos de desenvolvimento sustent\u00e1vel local integrado R$ 57 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba (Codevasf)<br \/>\nEstrutura\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o de atividades produtivas \u2014 Rotas de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Bioeconomia R$ 40 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba (Codevasf)<br \/>\nTotal R$ 13,05 bilh\u00f5es<br \/>\n  CI Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura  ver emendas \u25be<br \/>\nRecupera\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de rodovias federais na Regi\u00e3o Norte R$ 1,3 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)<br \/>\nInfraestrutura b\u00e1sica nos munic\u00edpios da regi\u00e3o do Calha Norte, na Regi\u00e3o Norte R$ 1,2 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional<br \/>\nReforma e reaparelhamento de aeroportos e aer\u00f3dromos regionais da Uni\u00e3o previstos no Plano Aerovi\u00e1rio Nacional R$ 250 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil<br \/>\nOpera\u00e7\u00e3o de terminais hidrovi\u00e1rios R$ 1,5 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos<br \/>\nFiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte terrestre e da infraestrutura concedida R$ 360 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)<br \/>\nAdequa\u00e7\u00e3o da BR-060\/MS entre a divisa com Goi\u00e1s e a fronteira com o Paraguai, na ponte sobre o Rio Apa R$ 279 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)<br \/>\nRecupera\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de rodovias federais na Regi\u00e3o Nordeste R$ 110 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)<br \/>\nTotal R$ 5 bilh\u00f5es<br \/>\n  CCAI Comiss\u00e3o Mista de Controle das Atividades de Intelig\u00eancia  ver emendas \u25be<br \/>\nImplanta\u00e7\u00e3o de Sistema de Defesa Cibern\u00e9tica para a Defesa Nacional R$ 129,89 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Defesa<br \/>\nImplanta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 136 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Comando do Ex\u00e9rcito<br \/>\nA\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso R$ 1 milh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Comando da Aeron\u00e1utica<br \/>\nDisponibiliza\u00e7\u00e3o de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas \u2014 Projeto SARP R$ 40 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Comando da Aeron\u00e1utica<br \/>\nA\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia R$ 50 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin)<br \/>\nAdministra\u00e7\u00e3o da unidade \u2014 Rede Mundial do Itamaraty R$ 35 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<br \/>\nTotal R$ 391,89 milh\u00f5es<br \/>\n  CSP Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica  ver emendas \u25be<br \/>\nManuten\u00e7\u00e3o e suprimento de material aeron\u00e1utico R$ 20 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Aeron\u00e1utico<br \/>\nAntes que Aconte\u00e7a \u2014 Apoio e estrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para mulheres R$ 900 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nDesenvolvimento de pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica, preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 criminalidade R$ 1,38 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nImplanta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Comando do Ex\u00e9rcito<br \/>\nAtua\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nApoio ao Sistema Penitenci\u00e1rio Nacional R$ 800 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nTotal R$ 4,1 bilh\u00f5es<br \/>\n  CAE Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos  ver emendas \u25be<br \/>\nPromo\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas R$ 3,02 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte<br \/>\nEconomia verde, descarboniza\u00e7\u00e3o e bioind\u00fastria R$ 750 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os<br \/>\nEconomia solid\u00e1ria R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<br \/>\nDesenvolvimento industrial R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os<br \/>\nGest\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural R$ 350 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos<br \/>\nAntes que Aconte\u00e7a \u2014 Apoio e estrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para mulheres R$ 900 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nAprimoramento do planejamento nacional, or\u00e7amento federal, avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e revis\u00e3o de gastos R$ 10 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento<br \/>\nCargos de auditor-fiscal do trabalho altera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE)<br \/>\nIndeniza\u00e7\u00e3o de fronteira altera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (auditores fiscais federais agropecu\u00e1rios) e Minist\u00e9rio do Trabalho (auditores-fiscais do trabalho) e outros.<br \/>\nLimites de altera\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento altera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: todos os \u00f3rg\u00e3os e poderes da Uni\u00e3o (Minist\u00e9rios, Judici\u00e1rio, Legislativo, Minist\u00e9rio P\u00fablico, estatais, etc.)<br \/>\nSeguro rural altera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA)<br \/>\nTotal R$ 6,03 bilh\u00f5es<br \/>\n  CMA Comiss\u00e3o de Meio Ambiente  ver emendas \u25be<br \/>\nPesquisa, desenvolvimento e transfer\u00eancia de tecnologia para a agropecu\u00e1ria R$ 300 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa)<br \/>\nImplementa\u00e7\u00e3o e monitoramento da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima R$ 600 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima<br \/>\nPol\u00edticas para controle do desmatamento, inc\u00eandios florestais e ordenamento ambiental territorial R$ 200 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima<br \/>\nPreven\u00e7\u00e3o e controle de inc\u00eandios florestais nas \u00e1reas priorit\u00e1rias R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama)<br \/>\nImplementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos R$ 100 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA)<br \/>\nFiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais R$ 300 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio)<br \/>\nTotal R$ 2 bilh\u00f5es<br \/>\n  CAS Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais  ver emendas \u25be<br \/>\nCusteio da assist\u00eancia hospitalar e ambulatorial R$ 5 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Sa\u00fade<br \/>\nCusteio da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade R$ 5 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Sa\u00fade<br \/>\nEstrutura\u00e7\u00e3o da rede e fortalecimento da gest\u00e3o do SUAS R$ 2 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social<br \/>\nAssist\u00eancia m\u00e9dica, educa\u00e7\u00e3o e pesquisa \u2014 Rede SARAH R$ 1 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Sa\u00fade<br \/>\nEstrutura\u00e7\u00e3o da rede de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria R$ 1 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Sa\u00fade<br \/>\nAbastecimento de \u00e1gua em munic\u00edpios at\u00e9 50 mil habitantes, exceto RM e RIDE R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Funasa<br \/>\nAbastecimento de \u00e1gua em munic\u00edpios at\u00e9 50 mil habitantes, exceto RM e RIDE R$ 100 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Funasa<br \/>\nEstrutura\u00e7\u00e3o da rede e fortalecimento da gest\u00e3o do SUAS R$ 100 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social<br \/>\nTotal R$ 14,7 bilh\u00f5es<br \/>\n  CEsp Comiss\u00e3o de Esporte  ver emendas \u25be<br \/>\nEsporte amador, educacional, lazer e inclus\u00e3o social R$ 3,25 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Esporte<br \/>\nInfraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e lazer R$ 2,8 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Esporte<br \/>\nParadesporto nacional R$ 2,55 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Esporte<br \/>\nExcel\u00eancia esportiva nas fases de especializa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento R$ 2,9 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Esporte<br \/>\nExcel\u00eancia esportiva no alto rendimento e transi\u00e7\u00e3o de carreira R$ 1,2 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio do Esporte<br \/>\nImplanta\u00e7\u00e3o da Universidade Federal do Esporte R$ 50 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<br \/>\nTotal R$ 12,75 bilh\u00f5es<br \/>\n  CCT Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica  ver emendas \u25be<br \/>\nDesenvolvimento de Miss\u00f5es e Aplica\u00e7\u00f5es Espaciais R$ 300 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Ag\u00eancia Espacial Brasileira<br \/>\nPesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial R$ 45 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Aeron\u00e1utico<br \/>\nFomento ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico e \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o nas Empresas e nas Cadeias Produtivas R$ 300 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<br \/>\nApoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva R$ 300 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<br \/>\nFomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Cient\u00edfico R$ 300 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<br \/>\nApoio a Iniciativas e Projetos de Inclus\u00e3o Digital R$ 300 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es<br \/>\nTotal R$ 1,55 bilh\u00e3o<br \/>\n  CTFC Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor  ver emendas \u25be<br \/>\nProte\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nAuditoria Interna Governamental, Transpar\u00eancia, Integridade e Enfrentamento da Corrup\u00e7\u00e3o R$ 795,46 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<br \/>\nPoliciamento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Enfrentamento \u00e0 Criminalidade e Corrup\u00e7\u00e3o R$ 1,26 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<br \/>\nPesquisa, Desenvolvimento e Transfer\u00eancia de Tecnologias para a Agropecu\u00e1ria R$ 105 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Embrapa<br \/>\nPromo\u00e7\u00e3o e Defesa da Concorr\u00eancia R$ 50 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Cade<br \/>\nParticipa\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Comunica\u00e7\u00e3o com a Sociedade R$ 10 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Aneel<br \/>\nTotal R$ 2,72 bilh\u00f5es<br \/>\n  CCJ Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania  ver emendas \u25be<br \/>\nDesenvolvimento de Pol\u00edticas de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento \u00e0 Criminalidade R$ 1,6 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nRepresenta\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial da Uni\u00e3o e suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es Federais \u2014 defesa digital e intelig\u00eancia artificial soberana R$ 57,05 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<br \/>\nDemocratiza\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 Cidadania R$ 1 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nArticula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica P\u00fablica sobre Drogas R$ 900 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional Antidrogas<br \/>\nPromo\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Justi\u00e7a R$ 800 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<br \/>\nApoio a Sistemas de Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano R$ 100 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Cidades<br \/>\nTotal R$ 4,46 bilh\u00f5es<br \/>\n  CE Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  ver emendas \u25be<br \/>\nApoio \u00e0 Infraestrutura para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica R$ 2,63 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o<br \/>\nApoio ao Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica R$ 1 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o<br \/>\nApoio \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o, Consolida\u00e7\u00e3o, Reestrutura\u00e7\u00e3o, Expans\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior R$ 1 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<br \/>\nApoio \u00e0 Expans\u00e3o, Consolida\u00e7\u00e3o, Reestrutura\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica R$ 1 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<br \/>\nPromo\u00e7\u00e3o e Fomento \u00e0 Cultura Brasileira R$ 300 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Cultura<br \/>\nIntegraliza\u00e7\u00e3o de cotas em fundo privado para poupan\u00e7a de incentivo \u00e0 perman\u00eancia e conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio \u2014 P\u00e9-de-Meia R$ 1 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o<br \/>\nTotal R$ 6,93 bilh\u00f5es<br \/>\n  CDH Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa  ver emendas \u25be<br \/>\nPreven\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 Justi\u00e7a e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres R$ 1 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Mulheres<br \/>\nPromo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania<br \/>\nPromo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia R$ 600 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania<br \/>\nDireitos pluri\u00e9tnicos, culturais e sociais dos povos ind\u00edgenas R$ 100 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas<br \/>\nPromo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e das catadoras de materiais recicl\u00e1veis R$ 110 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania<br \/>\nGest\u00e3o dos direitos dos povos ind\u00edgenas R$ 200 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas<br \/>\nAnexo V, itens 5.1.6 e 5.1.7 altera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 4\u00ba, \u00a71\u00ba (novo inciso V) altera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nTotal R$ 2,51 bilh\u00f5es<br \/>\n  CRA Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria  ver emendas \u25be<br \/>\nPesquisa, desenvolvimento e transfer\u00eancia de tecnologias para a agropecu\u00e1ria R$ 1,35 bilh\u00e3o<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Embrapa<br \/>\nFomento ao setor agropecu\u00e1rio R$ 2 bilh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<br \/>\nModerniza\u00e7\u00e3o e fortalecimento da defesa agropecu\u00e1ria R$ 900 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<br \/>\nFortalecimento do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria (Suasa) R$ 600 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<br \/>\nRedu\u00e7\u00e3o de riscos na atividade agropecu\u00e1ria R$ 50 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<br \/>\nDesenvolvimento sustent\u00e1vel da cadeia produtiva do cacau R$ 200 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<br \/>\nArt. 4\u00ba, \u00a7 12 altera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nTotal R$ 5,1 bilh\u00f5es<br \/>\n  CMCVM Comiss\u00e3o Mista de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher  ver emendas \u25be<br \/>\nImplementa\u00e7\u00e3o de Casas da Mulher Brasileira e Centros de Refer\u00eancia da Mulher Brasileira R$ 400 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Mulheres<br \/>\nPreven\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 Justi\u00e7a e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres R$ 500 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Mulheres<br \/>\nParticipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social das mulheres nos espa\u00e7os de decis\u00e3o R$ 330 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Mulheres<br \/>\nIgualdade de direitos e autonomia econ\u00f4mica das mulheres R$ 200 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Mulheres<br \/>\nOrganiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027 R$ 51 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Mulheres<br \/>\nFuncionamento e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2014 Ligue 180 R$ 60 milh\u00f5es<br \/>\n\u00d3rg\u00e3o beneficiado: Minist\u00e9rio das Mulheres<br \/>\nTotal R$ 1,54 bilh\u00e3o<br \/>\nEmendas ao PLDO 2027<br \/>\n  CRE Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nDefesa do territ\u00f3rio<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Fortalecer as capacidades militares do Ex\u00e9rcito. Meta final de 140% no \u00edndice de execu\u00e7\u00e3o dos programas e projetos da institui\u00e7\u00e3o.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nCoopera\u00e7\u00e3o internacional<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ampliar a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, humanit\u00e1ria e educacional. Meta de 1.000 iniciativas de coopera\u00e7\u00e3o internacional para o desenvolvimento, sob coordena\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Brasileira de Coopera\u00e7\u00e3o.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nIgualdade de g\u00eanero e racial<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Incorporar essas perspectivas \u00e0 pol\u00edtica externa. Meta final de 150% de cumprimento das metas do Plano de A\u00e7\u00e3o do Programa Federal de A\u00e7\u00f5es Afirmativas no Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nLibera\u00e7\u00e3o de recursos<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Dar prioridade a investimentos plurianuais em andamento e programas estrat\u00e9gicos de defesa na revers\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras e na adequa\u00e7\u00e3o de cronogramas ou limites de pagamento, respeitados os limites fiscais.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nProte\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-moradia<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Incluir o aux\u00edlio-moradia de servidores e militares em servi\u00e7o no exterior entre as despesas n\u00e3o sujeitas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de empenho.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nBenef\u00edcios obrigat\u00f3rios<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Incluir o aux\u00edlio-moradia no exterior na rela\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios obrigat\u00f3rios de servidores civis, empregados p\u00fablicos e militares e seus dependentes.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nExecu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Or\u00e7amento<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Incluir investimentos plurianuais de programas estrat\u00e9gicos de defesa entre as despesas de capital autorizadas provisoriamente, mantido o limite de um doze avos do montante previsto por \u00f3rg\u00e3o, multiplicado pelos meses decorridos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<br \/>\n  CDR Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional e Turismo  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nTurismo sustent\u00e1vel e acess\u00edvel<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Promover atividades tur\u00edsticas nos destinos brasileiros de forma sustent\u00e1vel, inclusiva e com acessibilidade.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nSeguran\u00e7a h\u00eddrica<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ampliar a seguran\u00e7a h\u00eddrica e a capacidade de enfrentar a mudan\u00e7a do clima, com implanta\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura h\u00eddrica, especialmente nas regi\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nGest\u00e3o de riscos e desastres<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ampliar a gest\u00e3o de riscos e desastres.<br \/>\n  CI Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nNavega\u00e7\u00e3o<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ofertar vias em condi\u00e7\u00f5es adequadas para a navega\u00e7\u00e3o.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nManuten\u00e7\u00e3o de rodovias<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Manter a malha rodovi\u00e1ria federal em condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego e seguran\u00e7a.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nAmplia\u00e7\u00e3o de rodovias<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Adequar e ampliar a malha rodovi\u00e1ria federal pavimentada com recursos p\u00fablicos.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAeroportos e hidrovias<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Incluir entre as prioridades a moderniza\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura aeroportu\u00e1ria regional, especialmente em Rond\u00f4nia, e da infraestrutura hidrovi\u00e1ria nacional.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nLocaliza\u00e7\u00e3o de obras<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Estender aos conv\u00eanios e contratos de repasse do regime simplificado, com cl\u00e1usula suspensiva, a dispensa de detalhamento da localiza\u00e7\u00e3o na proposta e no plano de trabalho. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar do anteprojeto ou projeto de engenharia.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nIn\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de despesas<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Considerar iniciada a execu\u00e7\u00e3o de despesas de conv\u00eanios e instrumentos semelhantes inscritas em restos a pagar n\u00e3o processados quando houver homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta, assinatura do contrato ou emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o ou fornecimento.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nMunic\u00edpios de menor porte<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Permitir empenhos, transfer\u00eancias, assinatura de instrumentos e doa\u00e7\u00f5es de bens, materiais e insumos a munic\u00edpios de at\u00e9 65 mil habitantes, independentemente da situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nPrazo para restos a pagar<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Permitir a liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2027 de restos a pagar n\u00e3o processados inscritos desde 2019 e vigentes em novembro de 2026, relativos a transfer\u00eancias federais a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ou a descentraliza\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito entre \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nSubstitui\u00e7\u00e3o de fornecedores<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Permitir, sob condi\u00e7\u00f5es, a liquida\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados em favor de outro credor quando houver desist\u00eancia ou rescis\u00e3o contratual. Autorizar nova licita\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas, com manuten\u00e7\u00e3o do objeto original.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nFormaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Permitir que conv\u00eanios e contratos de repasse com empenho emitido at\u00e9 31 de dezembro de 2027 tenham o plano de trabalho aprovado, o instrumento assinado e o extrato publicado no Transferegov.br at\u00e9 20 de janeiro de 2028.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nPresta\u00e7\u00e3o de contas<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Adotar procedimentos simplificados nas parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil financiadas por emendas, com prioridade \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto e das metas e acompanhamento por etapas.<br \/>\n  CAE Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nNeoindustrializa\u00e7\u00e3o<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ampliar a produ\u00e7\u00e3o nacional da ind\u00fastria e de servi\u00e7os, em bases sustent\u00e1veis, com maior valor agregado, intensidade tecnol\u00f3gica e inova\u00e7\u00e3o.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nArtesanato e economia criativa<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nMicro e pequenas empresas<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ampliar o desenvolvimento, a competitividade e a longevidade de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, bem como a inclus\u00e3o socioprodutiva por meio do empreendedorismo.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 132 \u2014 emenda aditiva<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 132 (refer\u00eancia: \u00a7 13; ementa: \u00a7 14).<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 89 \u2014 emenda aditiva<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 89, no cap\u00edtulo de transfer\u00eancias.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 153 \u2014 emenda aditiva<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 153.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nPiso da enfermagem<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Modificar o inciso LXVIII da Se\u00e7\u00e3o I do Anexo III, relativo \u00e0 assist\u00eancia financeira complementar a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 172 \u2014 emenda aditiva<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 172.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 170 \u2014 emenda aditiva<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 170.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 132 \u2014 emenda modificativa<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Modificar o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 132.<br \/>\n  CMA Comiss\u00e3o de Meio Ambiente  ver emendas \u25be<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAg\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA)<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Emenda de texto relativa \u00e0 ANA.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nDesmatamento e vegeta\u00e7\u00e3o nativa<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prevenir e controlar o desmatamento e a degrada\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa no Brasil. Indicador: percentual de redu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea total de vegeta\u00e7\u00e3o nativa suprimida por ano e por bioma. Acr\u00e9scimo: 50%.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nRecupera\u00e7\u00e3o de florestas<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Promover a recupera\u00e7\u00e3o de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em todos os biomas brasileiros. Indicador: \u00e1rea de cobertura vegetal nativa em recupera\u00e7\u00e3o. Acr\u00e9scimo: 800 mil hectares.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nQualidade ambiental<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Aumentar a reciclagem de res\u00edduos secos e org\u00e2nicos no Brasil. Indicador: taxa de recupera\u00e7\u00e3o de recicl\u00e1veis secos dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. Acr\u00e9scimo: 10%.<br \/>\n  CAS Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nCirurgias eletivas<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Expans\u00e3o da oferta de cirurgias eletivas relativamente a 2022<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nCobertura por CRAS<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Fam\u00edlias com renda at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo inscritas no Cadastro \u00danico cobertas por CRAS<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nInfraestrutura de UBS<br \/>\nConte\u00fado aprovado: UBS estruturadas com obras, equipamentos e materiais permanentes<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III, I<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prote\u00e7\u00e3o das despesas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho contra limita\u00e7\u00e3o de empenho<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 4\u00ba<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prioridade \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho: combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho decente<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 77<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Libera\u00e7\u00e3o de recursos de emendas em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o e aptid\u00e3o ao pagamento, com condi\u00e7\u00f5es e ressalvas legais<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 104, \u00a77\u00ba, II<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Veda dedu\u00e7\u00f5es nas transfer\u00eancias especiais para despesas administrativas, operacionais, acompanhamento ou fiscaliza\u00e7\u00e3o<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III, nova se\u00e7\u00e3o III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prote\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es 20Y6 e 215C da Embrapa contra limita\u00e7\u00e3o de empenho<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nNovo artigo ap\u00f3s art. 70<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Permite ampliar limites financeiros da APS e MAC conforme disponibilidade, com simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e manuten\u00e7\u00e3o dos controles<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 77<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Libera\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 65% dos recursos de emendas \u00e0 sa\u00fade at\u00e9 30\/06\/2027, observados requisitos<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 90, \u00a76\u00ba<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Dispensa adimpl\u00eancia dos munic\u00edpios at\u00e9 65 mil habitantes para atos e transfer\u00eancias previstos no dispositivo e doa\u00e7\u00e3o de bens, materiais e insumos<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 88, II, d<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos da assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, vinculadas \u00e0s finalidades institucionais e exig\u00eancias legais<br \/>\n  CEsp Comiss\u00e3o de Esporte  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nInclus\u00e3o no paradesporto<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Esporte para a Vida. Programas e pol\u00edticas de inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nAcesso ao esporte<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Esporte para a Vida. Acesso ao esporte educacional, amador e de lazer<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nInfraestrutura esportiva<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Esporte para a Vida. Infraestrutura esportiva e paradesportiva<br \/>\n  CTFC Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nAtendimento das defensorias<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Promo\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da Defesa dos Direitos. Ampliar atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados Indicador: Unidades da federa\u00e7\u00e3o abrangidas com amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das Defensorias P\u00fablicas.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nDefesa do consumidor<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Promo\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da Defesa dos Direitos. Ampliar resolutividade da prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor Indicador: Percentual de resolutividade das demandas na plataforma consumidor.gov.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nEnfrentamento \u00e0 criminalidade<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania. Fortalecer atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica no enfrentamento \u00e0 criminalidade Indicador: Taxa de mortes violentas intencionais \u2014 MVI.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 170-A<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Divulga\u00e7\u00e3o com Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal de demonstrativos de resultado prim\u00e1rio com e sem exce\u00e7\u00f5es, evolu\u00e7\u00e3o estimada do gasto tribut\u00e1rio com compara\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios qualitativos pretendidos e alcan\u00e7ados, resultados nominal e real e taxa m\u00e9dia de custo da d\u00edvida.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 89-A<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Sistemas para cruzamento de dados da Receita Federal e, quando poss\u00edvel, receitas estaduais, inclusive Cadastro \u00danico, para verificar renda e faturamento dos benefici\u00e1rios. Relat\u00f3rio ao Congresso em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s encerramento do exerc\u00edcio (reda\u00e7\u00e3o final).<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArts. 153-A e 153-B<br \/>\nConte\u00fado aprovado: TCU deve selecionar auditorias segundo crescimento de custeio discricion\u00e1rio em 2026 e incluir ao menos tr\u00eas programas com maior incremento, enviando avalia\u00e7\u00f5es \u00e0 CMO. JEO deve acompanhar especialmente a\u00e7\u00f5es com crescimento dessas despesas acima do IPCA acumulado.<br \/>\n  CCJ Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nAtendimento das defensorias<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ampliar atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nInstitui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Fortalecer institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica no enfrentamento \u00e0 criminalidade<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nEnfrentamento \u00e0 criminalidade<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Enfrentamento de crimes violentos, organiza\u00e7\u00f5es criminosas, corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro, inclusive na faixa de fronteira<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 16<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Seguran\u00e7a \u2014 inclus\u00e3o de novo inciso<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Embrapa \u2014 ressalva de contingenciamento para pesquisa e inova\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 70<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Amplia\u00e7\u00e3o dos tetos financeiros da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e da m\u00e9dia e alta complexidade<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 77<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Repasse de 65% dos recursos de emendas parlamentares destinadas \u00e0 sa\u00fade no primeiro semestre<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 90, \u00a75\u00ba<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Dispensa de adimpl\u00eancia para munic\u00edpios com at\u00e9 65 mil habitantes<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 88, II, c<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Autoriza\u00e7\u00e3o de obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 77<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prazo m\u00e1ximo de 30 dias para pagamento de recursos de emendas ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o da despesa e aptid\u00e3o para pagamento<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 104, \u00a77\u00ba, II<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Veda\u00e7\u00e3o de descontos administrativos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o nas emendas, especialmente nas transfer\u00eancias especiais<br \/>\n  CE Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Alfabetiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 final do 2\u00ba ano do ensino fundamental e recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens do 3\u00ba ao 5\u00ba ano<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nEnsino m\u00e9dio<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Melhorar acesso, perman\u00eancia e desempenho no ensino m\u00e9dio mediante apoio \u00e0s redes e fortalecimento da Pol\u00edtica Nacional do Ensino M\u00e9dio<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nInfraestrutura escolar<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Apoio \u00e0 rede f\u00edsica escolar da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, com constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o, equipamentos e mobili\u00e1rio, acessibilidade e sustentabilidade<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III, Se\u00e7\u00e3o I, inciso X<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Fundeb \u2014 inclus\u00e3o aditiva relativa ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 186<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Saldos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 75<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Incremento tempor\u00e1rio do PDDE e do PNAE<br \/>\n  CDH Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nDireitos da pessoa idosa<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Promo\u00e7\u00e3o do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Cria\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os municipais e rede de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa idosa<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nDireitos das pessoas com defici\u00eancia<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia, Eixo 2 do Plano Viver Sem Limites 2<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nAtendimento \u00e0s mulheres<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Mulher Viver sem Viol\u00eancia. Amplia\u00e7\u00e3o da rede de atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ressalva de contingenciamento \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Programa Antes que Aconte\u00e7a<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prote\u00e7\u00e3o contra limita\u00e7\u00e3o de empenho da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista e inspe\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e seguran\u00e7a, inclusive combate ao trabalho escravo, tr\u00e1fico de pessoas para explora\u00e7\u00e3o laboral e trabalho infantil (20YU)<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 4\u00ba<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prioridade \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho decente<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 159, \u00a71\u00ba, I<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Relat\u00f3rio anual at\u00e9 30 de abril sobre or\u00e7amento e resultados do combate ao trabalho escravo e prote\u00e7\u00e3o dos resgatados<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prote\u00e7\u00e3o contra limita\u00e7\u00e3o de empenho das despesas com casas-abrigo, centros de atendimento e programas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nNovo art. 120-A<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prioridade aos aprovados para auditor-fiscal do trabalho no CNU 2024, inclusive forma\u00e7\u00e3o; veda uso das autoriza\u00e7\u00f5es para outros cargos<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prote\u00e7\u00e3o contra limita\u00e7\u00e3o de empenho das despesas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres, inclusive delegacias, centros, abrigos, monitoramento eletr\u00f4nico, medidas protetivas e capacita\u00e7\u00e3o<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Prote\u00e7\u00e3o contra limita\u00e7\u00e3o de empenho de programas de prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, com \u00eanfase no PRO-DH e Protege Brasil<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 88, II, nova al\u00ednea d<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos da assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, vinculadas \u00e0s finalidades institucionais<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nNovo artigo ap\u00f3s art. 70<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Amplia\u00e7\u00e3o de limites de custeio APS e MAC conforme disponibilidade, com simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e manuten\u00e7\u00e3o de controles<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 77<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Libera\u00e7\u00e3o de pelo menos 65% dos recursos de emendas \u00e0 sa\u00fade at\u00e9 30\/06\/2027, observados requisitos legais e t\u00e9cnicos<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 167, novo inciso IV<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Metodologia para acompanhar programa\u00e7\u00f5es destinadas ao territ\u00f3rio Yanomami e divulgar execu\u00e7\u00e3o no Painel do Or\u00e7amento Federal ou equivalente<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 159, novo \u00a74\u00ba<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Identificar dota\u00e7\u00f5es da agenda transversal Povos Ind\u00edgenas e dota\u00e7\u00f5es Yanomami em planos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos<br \/>\n  CSP Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nInstitui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania. Fortalecer atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica no enfrentamento \u00e0 criminalidade Indicador: Taxa de mortes violentas intencionais (MVI).<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nSolu\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania. Enfrentamento \u00e0 criminalidade, inclusive na faixa de fronteira Indicador: \u00cdndice de solu\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos.<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nSa\u00fade dos profissionais de seguran\u00e7a<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania. Valoriza\u00e7\u00e3o profissional e sa\u00fade biopsicossocial dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica Indicador: Registro de suic\u00eddios de profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 16<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Priorizar investimentos em tecnologia, equipamentos modernos e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Ressalvar de limita\u00e7\u00e3o de empenho despesas com a\u00e7\u00f5es do Programa Antes que Aconte\u00e7a<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Apoio da Uni\u00e3o por meio do Funpen \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e aparelhamento de estabelecimentos penais estaduais estrat\u00e9gicos<br \/>\n  CRA Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria  ver emendas \u25be<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nPesquisa e inova\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Pesquisa e Inova\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria. Ampliar pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em parceria com agentes nacionais e internacionais para desafios dos setores agropecu\u00e1rio, agroindustrial e florestal<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nSustentabilidade agropecu\u00e1ria<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Agropecu\u00e1ria Sustent\u00e1vel. Promover e ampliar a sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e da pecu\u00e1ria familiar<br \/>\nPrioridade e meta<br \/>\nBioeconomia na agricultura familiar<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Agricultura Familiar e Agroecologia. Promover a bioeconomia na agricultura familiar com uso sustent\u00e1vel dos recursos da sociobiodiversidade<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 25<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Permitir acr\u00e9scimos \u00e0 subven\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio do seguro rural por remanejamento de dota\u00e7\u00f5es do Proagro, preservadas sua capacidade e as opera\u00e7\u00f5es contratadas.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 75<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Fixar a classifica\u00e7\u00e3o de resultado prim\u00e1rio da subven\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio do seguro rural at\u00e9 o montante do PLOA e proteger as dota\u00e7\u00f5es, inclusive acr\u00e9scimos, da limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Proteger de limita\u00e7\u00e3o de empenho a subven\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio do seguro rural, inclusive os acr\u00e9scimos ao PLOA.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Proteger de limita\u00e7\u00e3o de empenho a a\u00e7\u00e3o 21B6 \u2014 Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural, no Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 68<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Proteger as dota\u00e7\u00f5es do seguro rural da limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira e de cancelamentos, salvo para suplementar a pr\u00f3pria programa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Proteger de limita\u00e7\u00e3o de empenho as a\u00e7\u00f5es 20Y6 e 215C da Embrapa, de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 68<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Estender \u00e0s regras da Lei Complementar 200\/2023 a prote\u00e7\u00e3o das despesas relacionadas no Anexo III e no \u00a7 17 contra limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nAnexo III<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Proteger de limita\u00e7\u00e3o de empenho as despesas de defesa agropecu\u00e1ria.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o de texto<br \/>\nArt. 50<br \/>\nConte\u00fado aprovado: Condicionar a desvincula\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do Funcaf\u00e9 em 2027 \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos desvinculados em 2026 em projetos clim\u00e1ticos e de transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, com relat\u00f3rios de impacto.<br \/>\n                Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/11\/19\/comissoes-propoem-r-85-9-bilhoes-em-emendas-ao-orcamento-de-2027\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dezesseis comiss\u00f5es do Senado e do Congresso Nacional aprovaram, na ter\u00e7a-feira (17) e na quarta-feira (18), emendas aos projetos do&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":662682,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[241],"tags":[],"class_list":["post-662681","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-senado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/662681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=662681"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/662681\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/662682"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=662681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=662681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=662681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}