{"id":662170,"date":"2026-11-15T20:44:19","date_gmt":"2026-11-16T00:44:19","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=662170"},"modified":"2026-11-15T20:44:19","modified_gmt":"2026-11-16T00:44:19","slug":"stj-proibe-cobranca-de-aluguel-a-ex-conjuge-que-mora-com-filhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=662170","title":{"rendered":"STJ pro\u00edbe cobran\u00e7a de aluguel a ex-c\u00f4njuge que mora com filhos"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fstatic.poder360.com.br%2Fuploads%2F2026%2F10%2FMinistra-Nancy-Andrighi-STJ-ago2017-1200x675.jpg&amp;ext=.jpg\" alt=\"STJ pro\u00edbe cobran\u00e7a de aluguel a ex-c\u00f4njuge que mora com filhos\" \/><\/p>\n<p>STJ pro\u00edbe cobran\u00e7a de aluguel a ex-c\u00f4njuge que mora com filhos<br \/>\nPara a 3\u00aa Turma, uso do im\u00f3vel pelos filhos atende ao dever de sustento e afasta enriquecimento sem causa<br \/>\nA 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cobrar aluguel pelo uso de im\u00f3vel por um dos ex-c\u00f4njuges quando a resid\u00eancia, embora perten\u00e7a a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento, \u00e9 compartilhada com os filhos em comum.<br \/>\nPara a relatora, ministra Nancy Andrighi, \u201cn\u00e3o se justifica o arbitramento de alugu\u00e9is nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores\u201d.<br \/>\nO caso teve origem em uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, na qual a 1\u00aa inst\u00e2ncia fixou guarda compartilhada, estabeleceu pens\u00e3o aliment\u00edcia e determinou a exclus\u00e3o da partilha de um im\u00f3vel comprado pelo ex-c\u00f4njuge pouco antes do casamento. Apesar da exclus\u00e3o, mesmo depois da separa\u00e7\u00e3o, a casa continuou servindo de moradia para a ex-mulher e os filhos.<br \/>\nNa senten\u00e7a, a mulher foi condenada ao pagamento de aluguel ao ex-marido desde a data da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial em que ele discordou do uso do bem. O Tribunal de origem manteve a decis\u00e3o sob o argumento de que ela n\u00e3o era dona da propiedade, mas apenas foi co-ocupante durante a uni\u00e3o.<br \/>\nUSO EXCLUSIVO<br \/>\nA ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 permitida uma indeniza\u00e7\u00e3o \u2013correspondente a um aluguel proporcional\u2013 quando s\u00f3 um dos ex-c\u00f4njuges utiliza o bem comum e impede o outro de usufru\u00ed-lo. Nesses casos, a relatora explicou que n\u00e3o se aplica a Lei do Inquilinato, mas, sim, uma compensa\u00e7\u00e3o financeira para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada.<br \/>\nNancy Andrighi ressaltou que a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o firmou o entendimento de que essa posse exclusiva por um dos ex-c\u00f4njuges estabelece direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, mesmo antes da divis\u00e3o oficial dos bens.<br \/>\n\u201cO direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 assentado, portanto, na premissa de que o uso do im\u00f3vel comum com exclusividade por um dos c\u00f4njuges impede ao outro a frui\u00e7\u00e3o do bem\u201d, afirmou a relatora.<br \/>\nSEM ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO<br \/>\nPor outro lado, Nancy Andrighi afastou a cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o nos casos em que um dos ex-c\u00f4njuges ocupa o im\u00f3vel junto com os filhos, pois n\u00e3o h\u00e1 uso exclusivo por s\u00f3 um adulto. \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, n\u00e3o se configurando enriquecimento sem causa\u201d, completou.<br \/>\nA magistrada lembrou que pai e m\u00e3e s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir o sustento dos filhos, o que inclui a moradia. Ela destacou tamb\u00e9m que \u00e9 preciso considerar a vulnerabilidade do genitor que fica com as crian\u00e7as e arca com a maior parte das despesas di\u00e1rias.<br \/>\n\u201cH\u00e1 proveito indireto do ex-c\u00f4njuge propriet\u00e1rio impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que prover\u00e1, aos filhos, o direito \u00e0 moradia digna\u201d, acrescentou a relatora.<br \/>\nSegundo a ministra, h\u00e1 precedentes que permitem, de forma excepcional, substituir o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia em dinheiro pela moradia direta. \u201cO fato de o im\u00f3vel servir de moradia para os filhos do ex-casal tem a possibilidade de converter a indeniza\u00e7\u00e3o em pagamento direto de habita\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 ser apurado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d, concluiu.<br \/>\nEste texto foi publicado originalmente pelo STJ, em 04 de novembro de 2026. O conte\u00fado \u00e9 livre para republica\u00e7\u00e3o, citada a fonte, e foi adaptado para o padr\u00e3o do Poder360.<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.poder360.com.br\/poder-justica\/stj-proibe-cobranca-de-aluguel-a-ex-conjuge-que-mora-com-filhos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Poder360<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STJ pro\u00edbe cobran\u00e7a de aluguel a ex-c\u00f4njuge que mora com filhos Para a 3\u00aa Turma, uso do im\u00f3vel pelos filhos&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":662171,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[189],"tags":[],"class_list":["post-662170","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/662170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=662170"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/662170\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/662171"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=662170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=662170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=662170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}