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As d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento at\u00e9 esta sexta-feira (13) ser\u00e3o perdoadas automaticamente pela Receita Federal , informou o \u00f3rg\u00e3o. O procedimento n\u00e3o exige pedido do contribuinte.<\/p>\n
Para manter o benef\u00edcio, por\u00e9m, quem continuar enquadrado como MEI dever\u00e1 pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remiss\u00e3o foi estabelecida pela Lei Complementar 238\/2026 , que perdoou as d\u00edvidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria .<\/p>\n
A lei come\u00e7ar\u00e1 a valer em 1\u00ba de janeiro de 2027. At\u00e9 31 de dezembro deste ano, as d\u00edvidas e os parcelamentos continuam ativos.<\/p>\n
O benef\u00edcio abrange a parte da contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inclu\u00edda no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es referentes aos meses at\u00e9 agosto de 2026.<\/p>\n
O perd\u00e3o inclui juros e multas, mas n\u00e3o elimina todos os valores cobrados no boleto.<\/p>\n
A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no perd\u00e3o porque o ICMS \u00e9 administrado pelos estados; e o ISS, pelos munic\u00edpios.<\/p>\n
N\u00e3o. A Receita Federal far\u00e1 o cancelamento de of\u00edcio, ou seja, por iniciativa pr\u00f3pria, sem necessidade de requerimento do MEI.<\/p>\n
A regra tamb\u00e9m vale para d\u00edvidas que j\u00e1 estejam parceladas ou em cobran\u00e7a.<\/p>\n
No caso dos parcelamentos:<\/p>\n
Quem permanecer como MEI dever\u00e1 pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.<\/p>\n
Se deixar de cumprir essa condi\u00e7\u00e3o, o perd\u00e3o ser\u00e1 cancelado e as d\u00edvidas voltar\u00e3o a ser cobradas.<\/p>\n
A exig\u00eancia n\u00e3o se aplica a quem j\u00e1 encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.<\/p>\n
O contribuinte que estiver discutindo essas d\u00edvidas na Justi\u00e7a precisar\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n
Mesmo com o perd\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, continua sendo obrigat\u00f3ria a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remiss\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o cobradas.<\/p>\n
A Receita Federal informou que enviar\u00e1 ao INSS a rela\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas perdoadas. Com essas informa\u00e7\u00f5es, o instituto poder\u00e1 analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
O MEI pode consultar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal pelos seguintes canais:<\/p>\n