![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F11%2Fimg20260429120740139-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que cria a Pol\u00edtica Nacional Integrada da Primeira Inf\u00e2ncia, com diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de monitoramento, governan\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que prop\u00f5e corre\u00e7\u00f5es em quest\u00f5es t\u00e9cnicas. Ela apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4282\/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, foram necess\u00e1rios ajustes para transformar a atual norma, o Decreto 12.574\/25 , em proposta legislativa.<\/p>\n
Arraes considerou que dar car\u00e1ter de lei \u00e0 pol\u00edtica concretiza direitos constitucionais.<\/p>\n
\u201cA proposi\u00e7\u00e3o prestigia o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n
A Pol\u00edtica Nacional Integrada da Primeira Inf\u00e2ncia articula a\u00e7\u00f5es de \u00e1reas como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de crian\u00e7as de at\u00e9 seis anos, com foco na redu\u00e7\u00e3o de desigualdades e na prioridade \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n
A pol\u00edtica tamb\u00e9m cria um sistema de monitoramento nacional, com indicadores de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e pobreza, para unificar as a\u00e7\u00f5es dos governos em apoio \u00e0s crian\u00e7as e \u00e0s suas fam\u00edlias.<\/p>\n
Entre as diretrizes aprovadas est\u00e3o:<\/p>\n
Alguns dos objetivos da pol\u00edtica s\u00e3o:<\/p>\n
O projeto tramitou em car\u00e1ter conclusivo e poder\u00e1 agora seguir para a an\u00e1lise do Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o, antes, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n