![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20260617125152919-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3380\/26 institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF) para garantir recursos permanentes ao setor. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta, do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), prev\u00ea o repasse direto dos recursos para fundos de estados e munic\u00edpios, conforme o n\u00famero de agricultores cadastrados e o tamanho da \u00e1rea rural.<\/p>\n
“A sistem\u00e1tica de transfer\u00eancias autom\u00e1ticas fundo a fundo eliminar\u00e1 intermedia\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas e garantir\u00e1 a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos em conson\u00e2ncia com a densidade territorial dos agricultores familiares”, defendeu o autor.<\/p>\n
Sob gest\u00e3o do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar, o fundo ser\u00e1 abastecido por uma nova Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico ( Cide ) de 1% sobre a exporta\u00e7\u00e3o de commodities agr\u00edcolas.<\/p>\n
A cobran\u00e7a atingir\u00e1 apenas empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milh\u00f5es. O texto prev\u00ea que esse piso de faturamento ser\u00e1 atualizado todos os anos pela infla\u00e7\u00e3o (IPCA).<\/p>\n
O fundo tamb\u00e9m receber\u00e1 pelo menos 2% das dota\u00e7\u00f5es anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar. Essa fatia exclui opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, incidindo sobre verbas para seguro, compras p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es estruturantes.<\/p>\n
Rubens Pereira J\u00fanior argumentou que, embora o Plano Safra da Agricultura Familiar tenha alcan\u00e7ado R$ 89 bilh\u00f5es, o cr\u00e9dito atual \u00e9 insuficiente para a infraestrutura do campo. Segundo ele, o cen\u00e1rio refor\u00e7a “a necessidade de mecanismo permanente e descentralizado” de financiamento, que contar\u00e1 ainda com repasses do Funrural, do PIS e da Cofins .<\/p>\n
Para viabilizar a cria\u00e7\u00e3o do fundo, a proposta altera normas or\u00e7ament\u00e1rias e tribut\u00e1rias vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/00).<\/p>\n
O dinheiro transferido aos estados e munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 ser usado para pagar sal\u00e1rios. Os recursos focar\u00e3o obrigatoriamente em assist\u00eancia t\u00e9cnica (20%), cooperativas (15%) e compra de m\u00e1quinas (15%).<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n